Projetos que instituem o programa para distribuir leite entre os alunos de baixa renda da Rede Pública de Educação, que institui o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário e cria a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, encaminhados à Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelo governador, em exercício, Moacir Sopelsa, foram aprovados na sessão plenária de hoje.
O primeiro projeto que trata da criação do Programa Vale Leite vai distribuir leite entre os alunos de baixa renda regularmente matriculados no ensino fundamental das escolas da rede pública estadual. A iniciativa tem o objetivo de garantir a segurança alimentar dos estudantes catarinenses de baixa renda, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ao todo, 81.124 estudantes devem ser beneficiados.
O segundo projeto, institui o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário de Santa Catarina. Ele aumenta de R$ 360 mil para R$ 500 mil o valor da receita bruta adotada para fins de conceituação de microprodutor primário, alvo de tratamento favorecido e simplificado no estado. A medida beneficia pessoas ou famílias que têm atividades ligadas à agricultura familiar, ao turismo rural e à pesca artesanal.
O terceiro projeto, institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, autorizando o governador a celebrar convênios para a expansão de redes de 22 cooperativas que beneficiam 260 mil propriedades e mais de 1 milhão de catarinenses. Os recursos poderão ser alocados em convênios, acordos e parcerias, por meio de instituições como o Badesc e BRDE.
