Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 578/2024, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com epilepsia em estabelecimentos e serviços que ofereçam atendimento ao público no Estado.
A proposta determina que a prioridade seja garantida por meio da disponibilização de caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse público. Na ausência de estrutura exclusiva, a pessoa com epilepsia deverá ser atendida imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento.
A condição deverá ser comprovada por laudo médico ou por uma carteira de identificação, cuja regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.
A medida busca facilitar o acesso aos serviços e assegurar tratamento prioritário às pessoas com epilepsia, especialmente em situações nas quais o atendimento convencional possa representar maior dificuldade.
Cohab/SC chega ao fim após processo iniciado em 2017
Também foi aprovado o PL 466/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e estabelece a transferência do patrimônio remanescente da companhia para o Estado.
Pelo texto aprovado, o espólio da Cohab será incorporado à estrutura estadual por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
A proposta encerra formalmente o processo de liquidação da companhia, iniciado em 2017, quando começou a desmobilização da empresa que durante décadas esteve vinculada à execução da política habitacional de Santa Catarina.
Regularização fundiária passa para a Secretaria de Assistência Social
Além de formalizar o encerramento da Cohab, o projeto estabelece novas responsabilidades para o Estado na área de regularização fundiária.
A SAS ficará responsável pela condução das ações relacionadas à regularização de imóveis, atendimento aos mutuários, emissão de documentos de quitação e desenvolvimento de programas vinculados à política habitacional e fundiária.
Durante a tramitação na Assembleia Legislativa, o texto recebeu uma emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A alteração assegura que os empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab/SC continuem exercendo suas atividades na SAS, integrando um quadro especial. As respectivas vagas serão extintas gradualmente à medida que ficarem desocupadas.
IBS terá novos critérios para distribuição aos municípios
Outra proposta do Poder Executivo aprovada nesta terça-feira trata da repartição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinada aos municípios.
O IBS faz parte do novo sistema tributário criado pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. A implantação do tributo ocorrerá de forma gradual e, no novo modelo, ele substituirá gradualmente tributos atualmente incidentes sobre o consumo, entre eles o ICMS e o ISS.
O projeto aprovado pela Alesc estabelece os critérios que serão utilizados para distribuir entre os municípios catarinenses a parcela do IBS que lhes couber.
População terá maior peso na divisão
De acordo com a proposta aprovada, 80% da parcela municipal do IBS será distribuída com base no chamado Índice de Participação Municipal (IPM) Populacional.
O cálculo levará em consideração os dados do último Censo ou da estimativa populacional mais recente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na prática, o critério estabelece uma relação direta entre população e participação na arrecadação: municípios mais populosos terão direito a uma parcela maior dessa fatia da receita.
Educação e meio ambiente também entram no cálculo
Os demais critérios procuram vincular parte da distribuição do imposto a indicadores de desempenho e políticas públicas.
10% serão distribuídos de acordo com o IPM Educacional, considerando indicadores relacionados à melhoria dos resultados de aprendizagem.
Outros 5% serão destinados conforme o IPM Ambiental, calculado a partir de indicadores de preservação ambiental e de ações desenvolvidas pelos municípios, inclusive iniciativas realizadas no ambiente escolar.
Os 5% restantes serão divididos em valores iguais entre todos os municípios catarinenses.
O modelo, portanto, combina três fatores principais: população, desempenho educacional e indicadores ambientais, além de uma parcela distribuída igualmente entre as cidades.
Projetos seguem para sanção
Com a aprovação em Plenário, os três projetos avançam para a próxima etapa do processo legislativo.
As proposições aprovadas nesta terça-feira seguem agora para sanção do governador, que poderá transformar os textos em lei.
ALESC EXPLICA
Como será o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia?
O PL 578/2024 prevê caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos. Caso essa estrutura não exista, o atendimento deverá ocorrer imediatamente após aquele que estiver em andamento.
Como será comprovada a condição?
Por laudo médico ou carteira de identificação que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O que acontece com a Cohab/SC?
O PL 466/2026 prevê a extinção da companhia e transfere seu espólio e atribuições relacionadas à regularização fundiária para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.
Como será dividido o IBS destinado aos municípios?
Pelo texto aprovado, a distribuição considera quatro critérios: 80% pelo índice populacional, 10% pelo índice educacional, 5% pelo índice ambiental e 5% divididos igualmente entre os municípios.
