Para permitir ao empreendedor que exerce atividades de baixo risco, iniciar o próprio negócio de modo imediato, com a dispensa de alvarás, o prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou o projeto de Lei Complementar, que concede ainda ao trabalhador o direito de deixar de cumprir as regras municipais para a abertura de negócios sem burocracia que, atualmente, exige várias documentações, análises etc. Com a nova Lei, passa a valer a declaração do contribuinte de que as atividades não possuem riscos à sociedade, mantidas as devidas fiscalizações.
Ao firmar a lei, em companhia da vereadora Méri Hang, presidente da Câmara Municipal, o prefeito Orvino salientou que as novas regras representam “mais um passo importante na cidade das oportunidades e buscamos a cada dia mecanismos e legislações que facilitem a implantação de novos negócios, movimentando a economia e gerando empregos e renda”, destacou. A vereadora Méri Hang, em nome dos demais parlamentares, parabenizou o trabalho da equipe técnica que vai possibilitar a desburocratização das atividades de baixo risco. “É mais facilidade, mais agilidade, mais desenvolvimento para a cidade de São José”.
O secretário da Receita, Jamir Pimenta, disse que os esforços da equipe em trazer cada vez mais eficiência para o contribuinte foram fundamentais. “Os alvarás estão sendo expedidos com mais rapidez e, além disso, buscamos a integração dos sistemas. Pesquisamos em outros municípios exemplos positivos para incorporar à nossa administração”, ressalta.
Outro ponto importante da Lei é que as atividades de médio risco terão a liberação de alvará de forma também rápida e eficiente por meio de autodeclaração emitida no integrador estadual.
