Com receita estimada em R$ 3,7 bilhões, a Câmara de Vereadores de Florianópolis vota, na segunda feira, a Lei Orçamentária Anual de 2023. O projeto, encaminhado pelo Executivo da Capital engloba as Administrações Diretas, Indiretas, Autarquias e Poder Legislativo.
Os cálculos utilizados para previsão das receitas para o exercício de 2023 foram baseados nas arrecadações efetivas dos três últimos exercícios 2019, 2020 e 2021; e nos valores arrecadados até o mês de julho de 2022 e reestimados até o mês de dezembro do exercício de 2022.
Para as ações e serviços de saúde, a proposta destina 21%, em conformidade com a emenda constitucional 29/2000, que determina uma aplicação mínima de 15% com um total de R$ 601 milhões. Na educação, em cumprimento à Constituição Federal, que fixa 25% como mínimo obrigatório, o orçamento prevê a aplicação de mais de 30%, o equivalente a R$ 127 milhões
