Santa Catarina passou a contar com um conjunto de novas normas que ampliam e criam políticas públicas em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado. As leis, originadas de propostas apresentadas por deputados estaduais, foram sancionadas pelo Governo de Santa Catarina e publicadas no Diário Oficial do Estado na segunda quinzena de julho.
O pacote contempla setores bastante distintos, mas que possuem impacto direto no cotidiano da população e na economia catarinense. Entre os destaques estão a criação de uma política para as chamadas Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento, a instituição da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e a definição de diretrizes para a arborização urbana.
Também foram criadas normas de valorização dos profissionais de cozinha, reconhecimento das taipas de Urupema como patrimônio cultural, novas rotas turísticas, inclusão de Luzerna na Rota das Oliveiras e três novas datas comemorativas no calendário oficial catarinense.
ECONOMIA DO MAR GANHA POLÍTICA ESTADUAL ESPECÍFICA
Uma das medidas de maior alcance econômico é a Lei 20.050/2026, que institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena).
A proposta busca organizar e estimular atividades relacionadas à chamada economia do mar, setor que reúne negócios ligados à navegação, construção e manutenção de embarcações, logística, portos, turismo náutico, pesquisa, inovação e produção de equipamentos.
Pela nova legislação, as Zenas poderão ser estruturadas como áreas organizadas sob governança privada, reunindo infraestrutura destinada a diferentes segmentos da cadeia náutica. Entre as atividades previstas estão a construção e o reparo de embarcações, fabricação de equipamentos, implantação de centros de pesquisa e inovação, marinas e estruturas portuárias privadas.
A política também estabelece diretrizes de sustentabilidade e prevê prioridade para esses empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento.
A legislação, entretanto, deixa claro que a criação das Zenas não significa dispensa de licenciamento ambiental e tampouco estabelece regimes tributários ou portuários especiais.
SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA PASSA A TER POLÍTICA ESTADUAL
Na área da saúde, a Lei 20.044/2026 institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra.
A legislação estabelece diretrizes para ampliar a equidade racial na saúde pública catarinense e enfrentar desigualdades que podem dificultar o acesso aos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as prioridades estão o enfrentamento do racismo institucional, a identificação das necessidades específicas da população negra e sua inclusão nas diferentes redes de atendimento.
A política também prevê ações voltadas à promoção da igualdade racial, de origem, gênero e orientação sexual, além da prevenção de situações de discriminação, violência e assédio moral nos serviços de saúde.
Na prática, a nova legislação cria um marco estadual para orientar políticas e ações públicas destinadas a reduzir desigualdades e ampliar o acesso da população negra ao atendimento de saúde.
ARBORIZAÇÃO URBANA ENTRA NA AGENDA CLIMÁTICA
Outra mudança é estabelecida pela Lei 20.045/2026, que cria a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau).
A norma estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o planejamento, implantação e gestão da arborização nos municípios catarinenses.
A proposta busca ampliar a cobertura vegetal nas cidades e inserir a arborização no planejamento urbano, especialmente diante do crescimento dos municípios e dos efeitos associados às mudanças climáticas.
Além da contribuição paisagística, a presença de árvores nas áreas urbanas está relacionada à melhoria da qualidade ambiental, ao conforto térmico e à criação de espaços urbanos mais adequados para a população.
A legislação oferece, portanto, uma orientação estadual para que os municípios tratem a arborização como parte do planejamento e da gestão das cidades.
COZINHEIROS E PROFISSIONAIS DA GASTRONOMIA GANHAM RECONHECIMENTO
A Lei 20.025/2026 reconhece a relevância social, cultural e econômica dos profissionais de cozinha.
A legislação alcança cozinheiros, chefs, gastrônomos, auxiliares e outros trabalhadores que atuam no setor, reconhecendo a importância dessas atividades para diferentes áreas da economia catarinense.
O texto também incentiva a formulação de políticas públicas relacionadas à economia criativa, soberania alimentar, agricultura familiar e turismo.
Outro ponto destacado é o papel das cozinhas comunitárias no enfrentamento da insegurança alimentar.
A medida amplia, assim, o reconhecimento da gastronomia não apenas como atividade profissional, mas também como elemento associado à cultura, ao turismo, à produção rural e às políticas de segurança alimentar.
TAIPAS DE URUPEMA AGORA INTEGRAM O PATRIMÔNIO CULTURAL DE SC
A cultura e a memória histórica da Serra Catarinense também foram contempladas.
A Lei 20.027/2026 oficializa a incorporação das taipas de Urupema ao Patrimônio Cultural de Santa Catarina.
Construídas tradicionalmente com pedras empilhadas, sem utilização de argamassa, as taipas fazem parte da paisagem serrana desde o século 19.
As estruturas estão relacionadas às antigas rotas utilizadas pelos tropeiros e à organização das propriedades rurais da região.
O reconhecimento como patrimônio cultural reforça a preservação dessas estruturas e valoriza um elemento que integra a história, a arquitetura rural e a identidade cultural da Serra Catarinense.
CICLOTURISMO GANHA NOVA ROTA NA SERRA
O turismo também está entre os setores beneficiados pelo novo conjunto de leis.
A Lei 20.024/2026 institui a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, com início e término em Lages e passagem pelos municípios de Bocaina do Sul, Painel, Palmeira, Correia Pinto, São José do Cerrito e Capão Alto.
A proposta é estimular principalmente o cicloturismo e outras modalidades esportivas, conectando os municípios por meio de roteiros sinalizados e integrados aos atrativos naturais, culturais e rurais da região.
A criação da rota pretende fortalecer a atividade turística regional e estimular a permanência dos visitantes em diferentes municípios, distribuindo oportunidades econômicas ao longo do circuito.
LUZERNA ENTRA NA ROTA DAS OLIVEIRAS
Outra medida voltada ao turismo rural é a Lei 20.048/2026, que inclui Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina.
O circuito já reúne Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado.
A iniciativa busca integrar a produção de oliveiras à atividade turística, fortalecendo a olivicultura, o turismo rural e a geração de novas oportunidades de desenvolvimento econômico.
Com a inclusão de Luzerna, o roteiro passa a ampliar sua abrangência territorial e reforça a integração entre produção agrícola, gastronomia, experiências rurais e turismo.
TRÊS NOVAS DATAS PASSAM A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL
O calendário catarinense também foi ampliado com três novas datas comemorativas.
A Lei 20.049/2026 institui o Dia Estadual da Observação de Aves, celebrado em 5 de outubro. A data valoriza uma atividade ligada à educação ambiental, conservação da biodiversidade e ao turismo de natureza.
Já a Lei 20.047/2026 cria o Dia Estadual do Flashback, comemorado no primeiro sábado de outubro. A proposta presta homenagem às manifestações culturais e musicais de décadas passadas.
Por sua vez, a Lei 20.026/2026 estabelece a terça-feira de Carnaval como o Dia Estadual do Campista Católico.
CARTAZES INTIMIDATÓRIOS SÃO PROIBIDOS EM REPARTIÇÕES ESTADUAIS
O pacote de novas normas inclui ainda uma medida relacionada à comunicação em repartições públicas estaduais.
A Lei 20.046/2026 proíbe a instalação, nesses espaços, de cartazes com mensagens de caráter intimidatório relacionadas aos crimes de resistência, desobediência e desacato previstos no Código Penal.
A legislação permite apenas a utilização de cartazes que reproduzam literalmente os dispositivos legais, sem a inclusão de mensagens adicionais.
A medida estabelece, dessa forma, uma diferenciação entre a divulgação objetiva da legislação e a utilização de mensagens que possam assumir caráter intimidatório.
UM PACOTE QUE AMPLIA A AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
As novas leis sancionadas em julho abrangem áreas distintas, mas convergem em uma mesma direção: ampliar instrumentos de políticas públicas e reconhecer atividades, territórios e segmentos considerados relevantes para Santa Catarina.
Da economia do mar à saúde da população negra, passando pela arborização urbana, gastronomia, patrimônio cultural, cicloturismo, olivicultura e preservação ambiental, as novas normas passam a integrar oficialmente a legislação catarinense.
Com a sanção, caberá agora aos órgãos públicos e aos municípios, conforme as competências previstas em cada legislação, transformar as diretrizes estabelecidas nas novas leis em ações, programas e iniciativas capazes de produzir resultados concretos para a população e para o desenvolvimento regional.
ALESC EXPLICA
O que são as Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena)?
São áreas destinadas a reunir infraestrutura e empreendimentos ligados à economia do mar, como construção e reparo de embarcações, marinas, centros de pesquisa, inovação e atividades portuárias, industriais, logísticas e turísticas.
O que é a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra?
É uma política pública voltada à promoção da equidade racial na saúde, com ações para reduzir desigualdades, ampliar o acesso aos serviços do SUS e combater o racismo institucional.
O que é a Política Estadual de Arborização Urbana?
É o conjunto de diretrizes para orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses, com foco na ampliação da cobertura vegetal e na adaptação às mudanças climáticas.
O que é a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra?
É um roteiro turístico criado por lei estadual que integra municípios da Serra Catarinense para incentivar o cicloturismo e valorizar os atrativos naturais, culturais e rurais da região.
