Como consequência do compromisso firmado na sexta feira de administrar o Estado com irrestrita responsabilidade fiscal e austeridade, o governador em exercício Pinho Moreira estará hoje em Brasília.
No Ministério da Saúde vai cobrar repasses obrigatórios não honrados pelo SUS nos últimos três anos e participar de encontro de todos os governadores com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para agilizar a votação da proposta que concede auxílio emergencial aos Estados. Na área da saúde, o Estado detém hoje uma divída de quase um bilhão de reais com hospitais conveniados e fornecedores.
Se nesse setor, o da saúde, a situação é preocupante, por outro lado, o Estado começou a respirar aliviado com uma decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, do STF: É que, em 1995, no governo Paulo Afonso, do PMDB, foi criada a Invesc, empresa de participação e investimentos que colocou papéis no mercado como forma de gerar investimentos.
Só que a Invesc, depois da venda dos papéis foi extinta e de lá para cá, milhares de investidores/acionistas querem cobrar 7 bilhões e 500 milhões de reais do Tesouro do Estado. Uma alternativa surgiu no ano passado quando uma emenda do deputado Marcos Vieira, presidente do PSDB, embutiu no programa do Refis Estadual o direito dos investidores de receber os valores através da compensação no pagamento do ICMS.
O governador Raimundo Colombo vetou essa parte do projeto, sancionou a lei, mas em plenário a maioria dos deputados derrubou o veto, passando a valer a emenda. No mês passado, o governo entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal contra o uso dos papéis da extinta INVESC para pagamento do ICMS.
O Ministro Gilmar Mendes acatou os interesses do Estado e, seu despacho, disse que “se o orçamento do Estado é pouco mais de 20 bilhões de reais, não é admissível que quase um terço desse orçamento fique comprometido com eventuais compensações de debêntures”.
