Reunida em Araranguá, dentro da programação do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou, na manhã desta quarta-feira (27), o parecer preliminar e o cronograma de tramitação do Projeto de Lei (PL) 257/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece as prioridades e metas do governo estadual para o próximo ano, incluindo investimentos em obras, manutenção dos serviços públicos e despesas nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O texto também define os percentuais de repasse destinados ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Udesc.
Para 2027, o governo catarinense projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões, valor cerca de R$ 6 bilhões superior ao previsto na LDO de 2026.
Na condição de relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou o calendário de tramitação do projeto:
* 28/05 a 12/06 – vista coletiva para a Mesa Diretora da Alesc, Tribunal de Justiça de SC, Ministério Público de SC e Tribunal de Contas do Estado;
* 28/05 a 29/06 – prazo para apresentação de emendas parlamentares;
* 23/06 – apresentação do parecer conclusivo e abertura de vista coletiva aos integrantes da Comissão de Finanças;
* 1º/07 – discussão e votação do parecer conclusivo;
* 08/07 – remessa da proposta para votação em plenário.
Projeto cria incentivo à contratação de vítimas de violência doméstica
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que institui medidas de apoio à reinserção social e econômica de vítimas de violência doméstica.
A proposta prevê a criação do selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”, destinado a empresas que adotarem políticas de inclusão e contratarem mulheres em situação de violência, mediante comprovação por medida protetiva judicial ou declaração de órgão competente.
Em contrapartida, o Estado poderá criar políticas de incentivo, incluindo benefícios tributários, para estimular essas contratações.
Além do incentivo ao emprego, o texto determina que o poder público assegure atendimento psicológico e psicossocial às vítimas, visando à recuperação emocional e ao fortalecimento da autoestima.
A justificativa do projeto aponta que Santa Catarina registrou, até julho de 2025, 26 casos de feminicídio e 18.584 pedidos de medidas protetivas.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento do relator Marcos da Rosa (PL), que considerou não haver impacto financeiro ao Estado, já que a proposta utiliza estruturas públicas existentes.
O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Fiscalização de bicicletas elétricas e ciclomotores avança na Alesc
Também foi aprovado por unanimidade o PL 818/2025, do deputado Junior Cardoso (PL), que cria o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos.
A proposta busca ampliar a fiscalização e promover campanhas educativas voltadas ao uso seguro desses veículos.
Entre as medidas previstas estão a verificação de habilitação adequada, registro e licenciamento quando exigidos, além do uso obrigatório de equipamentos de segurança, como capacetes certificados.
O projeto também prevê campanhas permanentes de conscientização sobre regras de circulação, riscos da condução por pessoas inabilitadas e perigos relacionados ao consumo de álcool e drogas.
Outro ponto é a integração entre órgãos estaduais e municipais para reforçar ações de fiscalização e educação no trânsito.
O texto ainda estabelece a coleta e análise de dados sobre acidentes envolvendo esses veículos para subsidiar futuras políticas públicas de prevenção.
O relator da matéria, deputado Sargento Lima (PL), afirmou que não há impedimentos financeiros ou orçamentários para a proposta, que segue agora para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Projeto combate impactos da chamada “pesca fantasma”
A Comissão também aprovou o PL 566/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que estabelece medidas de prevenção e controle da chamada “pesca fantasma”.
A proposta trata do manejo sustentável de equipamentos de pesca e da proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros, buscando reduzir impactos provocados por redes e instrumentos abandonados, perdidos ou descartados no meio ambiente.
Entre as medidas previstas estão a proibição do descarte intencional de equipamentos em corpos hídricos e a exigência de sistemas de rastreamento para a pesca industrial em áreas críticas mapeadas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
O relator Jessé Lopes (PL) destacou que o projeto complementa normas federais consideradas insuficientes para enfrentar o problema.
A matéria segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Pesca e Aquicultura; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
“Lei Cão Orelha” propõe educação sobre proteção animal nas escolas
Os deputados também aprovaram o PL 13/2026, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria o programa estadual “Educar para Proteger – Lei Cão Orelha”.
A iniciativa tem como foco a conscientização sobre direitos dos animais e prevenção aos maus-tratos, voltada a estudantes das redes pública e privada de ensino.
O nome do programa homenageia o caso do “Cão Orelha”, episódio de violência animal que causou forte repercussão em Santa Catarina.
A proposta busca ampliar o debate sobre senciência animal — capacidade dos animais sentirem dor, medo e emoções — além de divulgar a legislação vigente e as punições previstas para casos de crueldade.
O programa deverá ser desenvolvido de forma interdisciplinar nas escolas, incentivando a empatia, a cultura de paz e a guarda responsável.
O relator Antídio Lunelli (MDB) destacou que a iniciativa não cria despesas diretas ao poder público. Ele também acolheu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adequar o texto às normas estaduais já existentes sobre proteção animal, como a Lei 18.057/2021.
O projeto segue para as comissões de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.
Programa Rotas Rurais pretende modernizar endereçamento no campo
A Comissão de Finanças também aprovou o PL 829/2025, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), que institui o Programa Estadual Rotas Rurais e o Endereçamento Rural Digital (ERD-SC).
A proposta prevê o mapeamento digital de vias e propriedades rurais por meio de códigos geográficos alfanuméricos capazes de identificar com precisão o acesso a cada imóvel no campo.
O objetivo é facilitar a atuação de serviços essenciais, como ambulâncias, forças de segurança e Defesa Civil, além de melhorar a logística do agronegócio e o escoamento da produção.
O projeto autoriza ainda a criação de uma plataforma pública digital para consulta e emissão do código ERD-SC, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A adesão dos municípios será voluntária, mediante termos de cooperação para mapeamento e padronização das rotas rurais.
O relator José Milton Scheffer (PP) afirmou que iniciativas semelhantes já apresentam resultados positivos no estado de São Paulo e que a implementação não exige elevado volume de recursos públicos.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para as comissões de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Outros projetos aprovados
PL 319/2025, de autoria do deputado suplente Thiago Morastoni (MDB), que institui a Semana Estadual de Inovação e Empreendedorismo Jovem, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de outubro.
O objetivo é estimular e disseminar a cultura empreendedora e de inovação entre os jovens catarinenses, por meio de atividades como feiras, workshops, palestras e competições de ideias.
PL 29/2026, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que visa incluir o município de Ponte Serrada na Rota das Oliveiras, instituída pela Lei 19.720/2026, como uma política pública voltada à valorização do turismo rural, do desenvolvimento agroindustrial, da gastronomia regional e do fortalecimento das cadeias produtivas vinculadas à olivicultura.
PL 830/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que institui o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar” no calendário escolar, com foco no combate ao racismo e na valorização das identidades negras e indígenas.
ALESC EXPLICA
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece prioridades e orienta a elaboração do orçamento do governo para o ano seguinte.
Qual valor está previsto para o orçamento de 2027?
O governo projeta orçamento próximo de R$ 64 bilhões.
Quais temas tiveram destaque na reunião?
Violência doméstica, mobilidade, pesca sustentável, proteção animal e desenvolvimento rural.
Quando a LDO segue para Plenário?
Conforme o cronograma apresentado, a remessa está prevista para 8 de julho.
