ALESC: COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA DELEGACIA DE DEFESA DOS ANIMAIS

A Comissão de Finanças e Tributação na ALESC é presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, deu parecer favorável hoje  à criação no estado da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, conforme disposto em projetolesc é presidida pelo deputado Marcos Vieira, PSDB de autoria do deputado João Amin (PP).

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o relatório apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa. “Verifico o projeto não impõe novas atribuições aos órgãos da administração pública, na medida em que as tipificações de maus-tratos contra animais já existem no rol dos registros policiais civis e também não haverá a necessidade de ocupação de prédio para atender a medida, já que o texto estabelece, em seu artigo 1º, que a pretendida delegacia será instituída a partir das estruturas físicas e funcionais já existentes na Secretaria de Estado de Segurança Pública.”

Com a decisão, o projeto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

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