A reserva de R$ 124 milhões para realização de cirurgias eletivas, por meio de hospitais filantrópicos para procedimentos de alta e média complexidades e alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que garantiria o pagamento de emendas impositivas em períodos trimestrais, constantes de vetos firmados pelo governador Jorginho Mello foram derrubados hoje pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia legislativa. A matéria que estava sob votação, refere-se à estimativa de receita e despesa do Estado para o exercício financeiro deste ano. O resultado foi deliberado após apresentação do voto vista pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), favorável à derrubada.
Para o relator, o Parlamento estadual já avançou ao garantir as emendas impositivas. “Agora, nada mais adequado que uma organização do pagamento dessas emendas.” Napoleão destacou ainda que após seis meses não houve repasse de nenhuma parcela de convênios, transferências especiais e nem mesmo das emendas impositivas, e acrescentou que em alguns municípios essas são as únicas fontes de investimentos.
Outro ponto vetado está relacionado aos deputados da legislatura anterior que poderiam antecipar o encaminhamento das emendas. A Procuradoria Geral do Estado afirma que estes itens foram vetados por serem considerados ilegais.
No entanto, o parlamentar defende que há interesse coletivo. No caso das emendas não impositivas, por exemplo, Bernardes usou alguns exemplos como a definição por meio de bancadas regionais da destinação de recursos para serem aplicados na construção de estruturas públicas e rodovias estaduais.
O voto vista de Napoleão Bernardes foi divergente ao voto apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela manutenção do veto. A maioria do colegiado acompanhou Bernardes e o veto foi derrubado por seis votos a um. Agora a matéria segue para a votação em Plenário.
