A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (23), um conjunto de projetos com potencial para gerar reflexos diretos na vida dos catarinenses. Entre as 32 matérias analisadas, ganharam destaque propostas voltadas à proteção animal, educação, infância, saúde pública, turismo e sustentabilidade.
Um dos projetos de maior alcance social foi o PL 238/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária. A iniciativa busca reduzir o desperdício de medicamentos, vacinas, insumos e rações destinados a animais domésticos, permitindo o reaproveitamento de produtos em condições adequadas para uso.
A proposta pretende beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade econômica inscritas no Cadastro Único, além de protetores independentes, organizações de defesa animal e órgãos de controle de zoonoses. O projeto estabelece rígidos critérios sanitários, exigência de prescrição veterinária e mecanismos de rastreabilidade para garantir segurança no atendimento aos animais.
A matéria recebeu parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT) e foi aprovada por unanimidade. Agora segue para análise das comissões de Finanças; Trabalho; Saúde; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Educação para salvar vidas
Outra iniciativa aprovada pela CCJ foi o PL 230/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que inclui a Educação para o Trânsito como tema transversal na Política de Formação Cidadã da rede estadual de ensino.
A proposta prevê a integração do tema aos currículos escolares, realização de atividades práticas e articulação com órgãos de trânsito e segurança pública. O objetivo é formar cidadãos mais conscientes e contribuir para a redução dos acidentes, que seguem entre as principais causas de morte de pessoas em idade economicamente ativa.
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Alex Brasil (PL) e segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Combate à violência infantil
Também avançou na CCJ o PL 307/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar.
A proposta aposta na orientação de pais e cuidadores, capacitação de profissionais da rede de proteção, campanhas educativas e criação de espaços públicos destinados ao brincar como estratégia de prevenção à violência contra crianças.
O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social em parceria com outras áreas do governo e entidades ligadas à proteção da infância.
Mais árvores e cidades mais sustentáveis
Em pauta extra, os parlamentares aprovaram o PL 39/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana.
A proposta estabelece diretrizes para ampliar a cobertura vegetal nos centros urbanos, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, redução das ilhas de calor e valorização dos espaços públicos. O texto segue para análise das comissões temáticas da Casa.
Diagnóstico precoce do autismo
Na área da saúde, a comissão aprovou o apensamento de dois projetos que tratam da capacitação de médicos para identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo é fortalecer o diagnóstico precoce e ampliar a qualificação dos profissionais da rede pública, medida considerada fundamental para garantir atendimento e acompanhamento mais rápidos às crianças e suas famílias.
Turismo e cultura em destaque
No setor turístico, a CCJ aprovou o projeto que reconhece Urubici como Capital Catarinense do Mototurismo. A proposta busca fortalecer a vocação turística da Serra Catarinense e impulsionar a economia regional por meio do segmento.
Já na área cultural, avançou o Projeto de Resolução que cria a Terça Cultural na Assembleia Legislativa. A iniciativa permitirá o uso gratuito dos espaços do Parlamento por músicos catarinenses, ampliando oportunidades para artistas e fortalecendo a produção cultural do Estado.
Projetos seguem tramitação
Todas as matérias aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça seguem agora para análise das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de serem submetidas à votação em plenário. O conjunto de propostas reforça a discussão de temas que impactam diretamente o cotidiano da população, desde a proteção animal e a segurança no trânsito até a defesa da infância, a saúde e a sustentabilidade urbana.
ALESC EXPLICA
O que é o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária?
É uma proposta que prevê a coleta, o reaproveitamento e a distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações destinados a animais domésticos, priorizando tutores em situação de vulnerabilidade e entidades de proteção animal.
O que é o apensamento de projetos?
É o procedimento pelo qual duas ou mais proposições de conteúdo semelhante passam a tramitar conjuntamente, permitindo uma análise unificada pelo Parlamento.
O que é a Política de Formação Cidadã?
É uma política educacional voltada ao desenvolvimento de competências e valores relacionados à cidadania, à convivência social e à participação na vida pública.
O que é a Terça Cultural?
É uma iniciativa da Assembleia Legislativa destinada à promoção de apresentações artísticas e culturais, valorizando músicos e produtores culturais catarinenses.
