Pela primeira vez na Justiça Eleitoral de Santa Catarina, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas vigentes poderão solicitar a Transferência Temporária de Eleitores (TTE) para as Eleições 2026. A medida permite que essas eleitoras votem temporariamente em outro local, como forma de reduzir riscos e ampliar a segurança no dia da votação.
O prazo para solicitar a transferência vai até 20 de agosto. O procedimento, porém, precisa ser realizado presencialmente, em qualquer Cartório Eleitoral de Santa Catarina.
A iniciativa resulta de uma parceria inédita entre o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) e integra as ações da gestão do presidente do TRE-SC, desembargador Carlos Roberto da Silva, voltadas ao fortalecimento da participação feminina e à garantia de condições mais seguras para o exercício da cidadania.
Proteção também no exercício do voto
A Transferência Temporária de Eleitores já é utilizada pela Justiça Eleitoral em situações específicas para permitir que o eleitorado vote provisoriamente em local diferente daquele originalmente definido no título eleitoral.
Em Santa Catarina, o mecanismo passa a contemplar também uma situação específica de vulnerabilidade: mulheres que estão sob proteção judicial em razão de violência doméstica e familiar.
Segundo Renata Fávere, secretária da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-SC, a iniciativa busca garantir que a mulher possa exercer o direito ao voto com maior tranquilidade e segurança.
“Essa é uma iniciativa inédita da Justiça Eleitoral em SC e tem como objetivo demonstrar o compromisso da Instituição com a proteção a todas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.”
A representante destaca ainda que a atuação da Justiça Eleitoral não se limita ao incentivo à participação feminina na política, mas também envolve a criação de condições para que as eleitoras possam participar do processo eleitoral sem se sentirem ameaçadas ou inseguras.
Mais de 17 mil medidas protetivas em seis meses
Os números ajudam a dimensionar a relevância da iniciativa. Dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontam que, entre janeiro e junho de 2026, foram requeridas 17.058 medidas protetivas em todo o Estado.
Do total de pedidos apresentados no período, 93,46% foram concedidos, evidenciando a dimensão do cenário de violência contra a mulher e a necessidade de mecanismos de proteção que também considerem situações específicas do cotidiano das vítimas.
Nesse contexto, a possibilidade de alteração temporária do local de votação representa uma medida adicional de segurança, especialmente para eleitoras que possam estar expostas ao risco de encontrar o agressor ou pessoas ligadas a ele durante o deslocamento ou permanência no local originalmente designado para a votação.
Quem tem direito à transferência temporária
A medida é destinada às eleitoras que atendam aos seguintes requisitos:
* tenham medida protetiva vigente;
* estejam com o título eleitoral regular;
* estejam inscritas como eleitoras em Santa Catarina;
* solicitem a transferência dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral.
O pedido deve ser feito entre 20 de julho e 20 de agosto de 2026.
Solicitação é exclusivamente presencial
Para garantir a transferência temporária, a eleitora deverá comparecer a qualquer Cartório Eleitoral de Santa Catarina dentro do período estabelecido.
No atendimento, será necessário apresentar:
* documento oficial de identificação;
* documento que comprove a existência da medida protetiva vigente.
A mudança é temporária e está vinculada às Eleições 2026. Portanto, não representa uma alteração definitiva do domicílio eleitoral ou do local permanente de votação.
Segurança e participação feminina
A iniciativa une duas frentes consideradas estratégicas para o processo democrático: a proteção das mulheres vítimas de violência e a garantia do pleno exercício dos direitos políticos.
Ao possibilitar que uma eleitora protegida pela Justiça vote em local diferente daquele originalmente definido, o TRE-SC busca reduzir situações de exposição e criar condições para que a violência doméstica não se transforme também em um obstáculo à participação eleitoral.
A medida também reforça o compromisso institucional da Justiça Eleitoral catarinense com a ampliação da participação feminina na democracia, assegurando que o direito ao voto possa ser exercido de maneira livre, segura e sem intimidação.
