CALAMIDADE PÚBLICA: SANTA CATARINA PODERÁ PRESTAR AJUDA AOS ESTADOS DO RS E PR

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça na Alesc, presidida pelo deputado Camilo Martins (Podemos).

Por decisão favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o governo de Santa Catarina, fica autorizado a oferecer e prestar auxílio operacional aos estados do Rio Grande do Sul e Paraná , sempre que ocorrer situação oficial de emergência ou calamidade pública.

O parecer favorável da Comissão acolheu o projeto de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que estabelece, em situações de emergência, cessão temporária pelo governo catarinense de máquinas, caminhões, veículos e outros equipamentos, além de pessoal técnico, durante o período necessário ao restabelecimento da normalidade da situação.

O texto autoriza ainda que o governo estadual assuma o pagamento das despesas relativas às horas-extras dos servidores deslocados, diárias de viagem, combustível de veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados de terceiros, que forem usados no auxílio às catástrofes causadas pelos eventos climáticos naqueles estados.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da matéria.
No documento, o parlamentar também destacou que a iniciativa trata do “dever do Estado de promover a colaboração das ações públicas para o bem da coletividade em geral” e evidencia o “elevado espírito público, colaborativo e resiliente, dos catarinenses”.

Antes de ser votado em plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

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