A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovou na manhã desta quarta-feira (11) parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, que atualiza os valores do piso salarial regional catarinense. A proposta, encaminhada pelo governo do Estado em regime de urgência, prevê reajuste médio de 6,49% para trabalhadores enquadrados em quatro faixas salariais.
Os novos valores passam a ser de R$ 1.842, R$ 1.908, R$ 2.022 e R$ 2.106, conforme a categoria profissional. O texto estabelece que os reajustes tenham efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, garantindo atualização salarial para milhares de trabalhadores em todo o estado.
Presidente da CCJ e relator da matéria, o deputado Pepê Collaço (PP) destacou a rapidez na tramitação do projeto. Segundo ele, a proposta chegou ao Parlamento na terça-feira (10) e já foi apreciada pelo colegiado para garantir celeridade ao processo legislativo.
De acordo com o parlamentar, o projeto não apresenta impedimentos jurídicos ou constitucionais e segue a tradição catarinense de definição do piso regional por meio de acordo entre trabalhadores e empregadores.
“Cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo validar a vontade dos interessados que se materializa em um consenso construído entre as partes diretamente envolvidas”, afirmou Collaço.
Acordo entre trabalhadores e empregadores
O modelo catarinense de definição do piso regional tem como base negociações entre entidades representativas das categorias profissionais e do setor empresarial. Após esse consenso, o acordo é encaminhado ao governo estadual e formalizado por meio de projeto de lei.
Segundo Collaço, esse formato contribui para manter o equilíbrio nas relações de trabalho e preservar o poder de compra dos trabalhadores, além de garantir segurança jurídica ao mercado.
Ainda na terça-feira (10), a proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir a plenário.
Educação para proteção animal: “Lei Cão Orelha”
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei 13/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que cria o programa “Educar para Proteger – Lei Cão Orelha”.
A iniciativa pretende ampliar a conscientização sobre direitos dos animais e prevenção à crueldade, envolvendo estudantes das redes pública e privada de ensino. O nome do programa homenageia um caso de violência contra um animal que gerou grande comoção em Santa Catarina.
A proposta busca difundir conceitos como a senciência animal, que reconhece a capacidade dos animais de sentir dor, medo e emoções, além de orientar estudantes sobre a legislação existente e as penalidades para casos de maus-tratos.
Relator da matéria, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) apresentou emenda substitutiva para integrar a proposta à legislação estadual vigente, incluindo a Lei 18.057/2021, voltada à proteção animal.
Continuidade pedagógica para estudantes com TEA
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 52/2026, apresentado por Pepê Collaço, que altera a Lei 17.292/2017 para garantir preferência na designação do segundo professor de turma para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo é priorizar que o profissional que já acompanhou o estudante no ano anterior continue no atendimento, sempre que possível. A medida busca oferecer maior estabilidade pedagógica e fortalecer o vínculo entre professor e aluno.
Relator da proposta, o deputado Mauro De Nadal (MDB) considerou o projeto constitucional e adequado do ponto de vista legal.
Spray de pimenta para mulheres com medida protetiva
Outro projeto aprovado foi o PL 792/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que autoriza o governo estadual a disponibilizar gratuitamente spray de extrato vegetal como instrumento de defesa pessoal.
A proposta prevê que o benefício seja destinado a mulheres com renda de até dois salários mínimos e que possuam medida protetiva concedida pela Justiça. A distribuição ficaria sob responsabilidade de órgãos da segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.
O projeto também prevê ações de orientação e treinamento para uso responsável do equipamento.
Orientação profissional nas escolas
A CCJ ainda aprovou o PL 904/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que cria o Programa Ciclo das Profissões nas escolas de ensino médio da rede pública estadual.
A iniciativa busca incentivar a orientação vocacional e o planejamento de carreira entre os estudantes, com ações voltadas ao autoconhecimento e à apresentação de diferentes áreas profissionais.
Relator da proposta, o deputado Maurício Peixer (PL) apresentou emenda para reforçar o caráter orientativo do programa, preservando a autonomia pedagógica das escolas.
Incentivo às plantas alimentícias não convencionais
Entre as matérias analisadas também está o PL 537/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que cria a Política Estadual de Incentivo às Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).
A proposta busca estimular o cultivo, a pesquisa e o consumo dessas espécies, valorizando a agricultura familiar, ampliando a diversidade alimentar e incentivando práticas agroecológicas.
A iniciativa prevê parcerias com universidades, além de instituições de pesquisa como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
Outros projetos aprovados
Durante a reunião, a comissão também aprovou outras duas propostas:
• Projeto que institui o Dia do Encontro das Rosas, a ser celebrado anualmente em 23 de setembro;
• Projeto que reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
As matérias seguem agora para análise das comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
Perguntas Frequentes
O que muda com o reajuste dos pisos salariais regionais?
O projeto prevê reajuste médio de 6,49%, com valores entre R$ 1.842 e R$ 2.106 para diferentes categorias profissionais.
Quando os novos pisos salariais passam a valer?
Os valores terão efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Quais outros projetos foram aprovados na reunião da CCJ?
Foram aprovadas propostas sobre educação para proteção animal, apoio a estudantes com TEA, distribuição de spray de pimenta para mulheres, orientação profissional nas escolas e incentivo às PANCs.
