A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A interrupção ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Com isso, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada dos debates para a manhã desta quarta-feira (10).
O texto já havia tido sua análise suspensa anteriormente após um pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.
Relator mantém redução para 16 anos
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à redução da maioridade penal. Entretanto, o parlamentar retirou do texto uma emenda que ampliava os direitos civis dos adolescentes de 16 anos, como a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto.
A análise da CCJ se limita à admissibilidade da proposta, ou seja, à verificação de sua compatibilidade com a Constituição.
Parlamentares divergem sobre constitucionalidade
A deputada Érica Kokay (PT-DF), sustenta que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou.
A parlamentar também argumentou que os crimes graves praticados por adolescentes representam menos de 4% dos crimes violentos registrados no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e associou sua retomada ao cenário eleitoral.
Defensores alegam combate à reincidência
Entre os parlamentares favoráveis à mudança, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu punições mais rígidas para adolescentes envolvidos em crimes graves.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, declarou.
Dados sobre adolescentes em privação de liberdade
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o mérito da proposta será debatido. Somente depois dessa etapa a matéria poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa.
(Fonte Agência Brasil)
