A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, um conjunto de projetos enviados pelo governo do Estado que tratam de financiamento para a Casan, reestruturação de carreiras do serviço público, criação de gratificações e ajustes legais em diversas áreas, além da instituição de uma nova rota turística religiosa no Estado.
Empréstimo de 100 milhões de euros para a Casan
O PL 0717/2025 autoriza o governo a oferecer garantia em operação de crédito da Casan junto ao Banco Europeu de Investimentos (BEI).
O financiamento, de até 100 milhões de euros, será destinado à modernização e ampliação da infraestrutura de água e esgoto nas áreas atendidas pela companhia.
• Prazo total: 144 meses
• Carência: 36 meses
Carreiras e Gratificações do Funcionalismo Estadual
O PL 888/2025 cria a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS) para cerca de 700 servidores da Secretaria de Justiça e Reintegração Social.
A emenda aprovada garante que somente servidores lotados ou em exercício na Sejuri poderão receber o benefício, sem possibilidade de acumulação.
Ajuste no Programa de Desempenho do Imetro-SC
O PL 642/2025 atualiza a Lei 18.307/2021 substituindo a menção ao “Convênio 18/2020” por “convênio vigente”.
A mudança mantém a continuidade do Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), sem impacto financeiro extra, garantindo o incentivo a servidores e dirigentes do Imetro.
Assim como as demais proposições, o texto recebeu emenda para reforçar que o benefício será pago a servidores lotados ou em exercício no instituto, vedada a cumulatividade.
Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI)
O PL 876/2025 institui a GAI para servidores da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
A medida busca corrigir uma defasagem salarial estimada em 15%, beneficiando 1.928 servidores, com:
• Valor máximo: até R$ 3 mil mensais
• Público-alvo: profissionais responsáveis pela fiscalização e execução de obras
• Regra: somente para servidores lotados ou em exercício na SIE, sem acumulação
Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos (ISTE)
O PL 875/2025 cria a ISTE, uma indenização mensal para 90 engenheiros e arquitetos concursados da SIE que exercem atividades de alta complexidade.
Valor máximo: R$ 3 mil
• Caráter: transitório
• Objetivo: compensar responsabilidades técnicas ligadas à fiscalização de contratos e obras públicas
A emenda aprovada também restringe o pagamento a servidores lotados ou em exercício, proibindo acumulações.
Isenção de taxa em eventos esportivos
O PL 866/2025 altera a Lei 7.541/1988 para isentar a taxa de segurança preventiva aplicada em eventos esportivos.
A Secretaria da Fazenda estima renúncia de R$ 440 mil por ano, a partir de 2026.
A compensação virá do aumento das alíquotas de ICMS sobre diesel e gasolina, previsto para janeiro.
Mudanças na Polícia Científica
O PL 754/2025 reorganiza o plano de carreira da Polícia Científica, criando duas carreiras principais:
• Perito Oficial (unificando quatro cargos)
• Auxiliar Pericial (unificando três cargos)
A intenção é simplificar e racionalizar os planos de cargos.
Uma emenda ajustou termos técnicos nos artigos 71 e 74.
Elevação de entrância no Judiciário
O PLC 28/2025, do Tribunal de Justiça, transforma o cargo de juiz da comarca de Pinhalzinho de entrância inicial para entrância final, adequando a estrutura judicial da região.
Nova Rota Turística Religiosa Caminho da Graça
Também foi aprovado o PL 044/2025, que cria em Santa Catarina a Rota Turística Religiosa Caminho da Graça, abrangendo dez municípios:
São Francisco do Sul, Araquari, Joinville, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Corupá, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaiópolis e Mafra.
O roteiro incluirá igrejas, santuários, seminários, mirantes, trilhas, festas religiosas e outros atrativos.
Segundo o autor, deputado Maurício Peixer (PL), a rota “começa com a Igreja Nossa Senhora da Graça, em São Francisco do Sul — a terceira mais antiga do Brasil — e expressa a fé do povo catarinense, além de impulsionar o turismo religioso, o que mais cresce no mundo”.
Cessão e Compartilhamento de Imóveis
Os deputados também aprovaram em Plenário projetos de gestão de imóveis, sendo eles:
• PL./0418/2025 – Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga;
• PL./0637/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Canoinhas;
• PL./0701/2025 – Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio;
• PL./0465/2025 – Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Cecília;
• PL./0637/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Canoinhas;
• PL./0701/2025 – Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio;
• PL./0852/2025 – Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo do PL 0717/2025?
Autorizar o governo a prestar garantia em operação de crédito da Casan junto ao Banco Europeu de Investimentos (BEI) até o valor de cem milhões de euros.
2) Quais gratificações para servidores foram aprovadas?
A Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS) para a Sejuri e a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) e Indenização (ISTE) para a SIE.
3) O que a Rota Turística Religiosa Caminho da Graça (PL 044/2025) contemplará?
Contemplará igrejas, capelas, santuários, mosteiros, mirantes e outras estruturas de caráter religioso e turístico em dez municípios da região Norte do Estado.
