PROJETO UNIVERSIDADE GRATUITA: ALESC APROVA ADMISSIBILIDADE EM PLENÁRIO

Para a abertura de 75 mil vagas para estudantes nas unidades de ensino universitário de Santa Catarina, por votação unânime em plenário, a  Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, que viabiliza a implantação do Programa Universidade Gratuita.Com a decisão, a matéria retorna para as comissões para análise do mérito e, aprovado, o projeto será então votado em definitivo pelo plenário.

A proposta, revoga três artigos da Constituição estadual e, segundo exposição de motivos firmada pelo  secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, as alterações são necessárias para dar sustentação legal ao programa idealizado pelo governo do Estado para a concessão e direitos de ingresso no ensino superior.

Além da PEC, a implantação do programa ,também depende da aprovação de outros dois projetos, já em análise na Assembleia Legislativa e que tramitam de forma conjunta nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e  de Educação, Cultura e Desporto. A expectativa é que elas sejam votadas em plenário ainda na primeira quinzena de julho.

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