Como consequência de projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado regulamentou a propostas que permite o parcelamento do IPVA e de multas de trânsito em até 12 vezes. O decreto com a mudança na legislação foi publicado no Diário Oficial do Estado e quase dois anos e dois meses após a regulamentação ser aprovada pelos deputados.
Atualmente, o motorista catarinense poderia optar por parcelar o imposto em apenas três vezes e agora tem a opção de pagar o IPVA e as infrações em até 12 vezes.
De acordo com o autor da lei, deputado Milton Hobus (PSD), muitas famílias, principalmente neste momento de crise, não conseguem pagar este imposto e correm o risco de ter o veículo apreendido, o que gera mais prejuízos. Ele acrescenta ainda que o Estado não vai perder receita, pois o valor do imposto é pago todos os anos.
“O poder público não perde, mas ajuda muitas famílias que precisam de um fôlego neste momento de alta dos preços. Por conta da crise mundial e da pandemia, tudo aumentou, inclusive os valores dos automóveis. Em SC, por exemplo, o reajuste médio do IPVA é de 23%”, destaca.
Desde 2021, a Fipe, principal indicador do mercado automobilístico, avançou 30% no país motivada pela alta no preço dos carros novos e pela falta de componentes que atrasam a entrega de modelos nas concessionárias. Como o IPVA é calculado a partir deste índice, o preço do imposto também sobe.Ainda segundo a lei regulamentada, o contribuinte poderá pagar o imposto com cartão de débito ou crédito. A partir do pagamento da primeira parcela, por exemplo, a situação do veículo será regularizada. Automóveis licenciados em outros estados ou multas inscritas na dívida ativa não terão o benefício.
