A Justiça Federal, em Florianópolis, julga no próximo dia 30, a Ação Civil Pública impetrada pela Prefeitura de Palhoça contra o menosprezo e negligência constantes da Auto Pista Litoral que, em 2012, deveria ter, por obrigação do contrato de concessão, implantado definitivamente o projeto do Contorno Viário da BR-101 na Grande Florianópolis.
A intolerável “magia de prorrogações” de datas para a entrega e conclusão da obra pela Auto Pista Litoral, “apadrinhada” pela ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, tem se revelado num caos diário no trânsito na BR-101 e, mais ainda: transferindo o “inferno” do tráfego, diretamente para o sistema viário central e urbano de Palhoça.
Dentro do contexto dos constantes atrasos e, atualmente na esfera judicial, o prefeito de Palhoça, Camilo Martins reuniu, em seu gabinete no meio da semana, representantes da concessionária e da Polícia Rodoviária Federal para definir uma pauta de propostas sobre mobilidade na região, a ser debatida durante a “audiência de conciliação”, agendada para o dia 30, na Justiça Federal, em Florianópolis, quando serão julgados os pleitos do município colocados na Ação Civil Pública.
POPULAÇÃO REFÉM DO CAOS
“Palhoça não está cobrando nenhum favor da concessionária do pedágio e das autoridades federais, nada além do que a cidade e os palhocenses merecem, que é um pouco mais de atenção e respeito”, disse o prefeito.
Também, ressaltou os transtornos que os congestionamentos da BR-101 vem causando à cidade, Camilo Martins definiu prioridades: a conclusão das obras do Contorno Viário e a transformação definitiva do acostamento sul/norte em pista para veículos leves, ou obras alternativas, para amenizar o caos causado pela imobilidade. Desde primeiro de abril, em resposta às cobranças da Prefeitura de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) liberou o acostamento da BR-101. Mas ainda, é um paliativo, porque a liberação acontece, das 6h às 23h, a partir de São José, em pequenos trechos, entre os quilômetros 210 e 202.
Como preliminar da audiência judicial no dia 30, uma pauta conjunta foi elaborada com projetos e sugestões apresentados pelos participantes da reunião e que será apresentada ao juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, autor da proposta de audiência de conciliação.
Participaram da reunião, na Prefeitura, além do prefeito Camilo Martins, o procurador geral do município, Luciano Dalla Pozza, o secretário municipal de Infraestrutura e Saneamento, Eduardo Freccia, e o engenheiro Rodolpho Martins (Infraestrutura). A Arteris – Autopista Litoral Sul compareceu ao encontro com nove diretores e técnicos, liderados por Antônio César Sass, diretor de operações, e Márcio Protta, diretor de relações institucionais. Jean Coelho, superintendente, e André Saul, chefe da 1a. Delegacia em São José, representaram a Polícia Rodoviária Federal.
