A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma investigação sobre fraudes em licitações públicas no Município de Criciúma resultou na condenação de seis empresários e três servidores públicos por atos de improbidade administrativa. A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e representa um desdobramento relevante no combate à corrupção e à manipulação de contratos públicos no Sul do Estado.
O caso teve origem na Operação Blackout, deflagrada em 2020 pela 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Licitações direcionadas e falsa concorrência
As investigações revelaram a existência de um esquema estruturado para direcionar processos licitatórios, especialmente na área de iluminação pública. As contratações investigadas somaram aproximadamente R$ 16 milhões.
Segundo a apuração, os envolvidos montaram um grupo de empresas que participava das licitações apenas para simular concorrência. Na prática, os participantes definiam antecipadamente quem venceria os certames, eliminando a disputa real e comprometendo a lisura dos processos públicos.
O processo analisou oito licitações voltadas ao fornecimento de material elétrico, instalação, recuperação e manutenção de pontos e sistemas de iluminação.
Editais sob medida e interferência indevida
Conforme o Promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro, durante a ação ficou comprovada a interferência direta na elaboração dos editais, com exigências criadas para dificultar a entrada de empresas de fora do esquema.
Em alguns casos, projetos técnicos utilizados nas licitações teriam sido elaborados com participação dos próprios empresários, quando essa função deveria caber exclusivamente ao Município. Depois disso, os mesmos empresários simulavam a disputa e venciam os contratos.
Relação entre empresários e agentes públicos
A decisão judicial também apontou vínculos estreitos entre empresários e servidores públicos, com troca de informações privilegiadas e atuação conjunta para garantir o direcionamento das contratações.
Enquanto os empresários teriam organizado a estrutura de empresas usada no esquema, os servidores públicos tiveram participação considerada decisiva ao facilitar processos administrativos, elaborar documentos e conduzir procedimentos internos.
Multas milionárias e proibição de contratar
Com base no conjunto de provas, a Justiça reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa que violaram princípios da Administração Pública.
Entre as penalidades impostas, um dos principais articuladores e a empresa vinculada a ele foram condenados ao pagamento de multa civil superior a R$ 6,3 milhões, além da proibição de contratar com o poder público por quatro anos.
Outros empresários e empresas receberam multas de aproximadamente R$ 4 milhões e R$ 3,2 milhões, também acompanhadas de restrições para novos contratos públicos por até três anos.
Já outros participantes do esquema foram condenados ao pagamento de multas individuais em torno de R$ 800 mil, além da proibição de contratar com o poder público por um ano.
Impacto
A sentença reforça a responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos em fraudes licitatórias e evidencia o peso financeiro e institucional que práticas ilegais causam aos cofres públicos e à confiança da população na gestão pública.
