A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o parecer conclusivo do Projeto de Lei 257/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Com a decisão, a proposta encaminhada pelo Governo do Estado está pronta para ser apreciada e votada pelo Plenário da Alesc.
A LDO é considerada uma das matérias mais importantes do calendário legislativo, pois estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas, prioridades e os parâmetros que nortearão a aplicação dos recursos públicos ao longo de 2027.
Planejamento, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas
O texto aprovado reforça os princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e da transparência na administração estadual. Entre os principais pontos, a proposta estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, orienta a execução dos investimentos públicos e disciplina a gestão da dívida do Estado.
A LDO também determina que a elaboração do orçamento observe as metas fiscais, assegure a continuidade das obras e projetos em andamento e priorize a conservação do patrimônio público, buscando garantir maior eficiência na aplicação dos recursos.
Outro destaque é a regulamentação das emendas parlamentares impositivas, com critérios para a destinação e execução dos recursos, proporcionando maior previsibilidade orçamentária e alinhamento às prioridades definidas pelo Estado.
Além da LDO, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou pareceres favoráveis a outras cinco propostas legislativas, que seguem agora para análise das comissões de mérito da Assembleia.
Saúde e proteção aos adolescentes
O Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), cria o Outubrinho Rosa, campanha anual voltada à conscientização, promoção e proteção da saúde dos adolescentes em Santa Catarina.
Prioridade para idosos acima de 80 anos
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 248/2026, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que determina a divulgação do direito à prioridade especial destinada às pessoas com mais de 80 anos em órgãos públicos e estabelecimentos estaduais.
Mais segurança no ambiente escolar
Na área da educação, avançou o Projeto de Lei nº 504/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que estabelece medidas de responsabilização e prevenção envolvendo servidores da Rede Estadual de Ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no ambiente escolar.
Valorização dos profissionais da gastronomia
Os parlamentares também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 549/2025, de autoria do deputado Marquito (Psol), que reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas pelos profissionais de cozinha em Santa Catarina.
Política estadual para ampliar a arborização urbana
Na área ambiental, foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei nº 39/2025, também de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana (Peau), destinada a orientar o planejamento e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.
Próximos passos
Com os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação, tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 quanto os demais projetos seguem sua tramitação na Assembleia Legislativa. A LDO aguarda votação em Plenário, enquanto as demais propostas serão analisadas pelas comissões temáticas antes de retornarem ao plenário para deliberação final.
ALESC EXPLICA
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro, com base nas diretrizes estabelecidas pela LDO.
O que são emendas parlamentares impositivas?
São recursos do orçamento cuja execução pelo Poder Executivo é obrigatória, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
O que é a Peau?
A Política Estadual de Arborização Urbana (Peau) reúne diretrizes para orientar o planejamento, a implantação e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.
