A disputa em torno do frete rodoviário voltou ao centro do debate econômico nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para suspender a Medida Provisória 1.343/2026, que endureceu as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e criou um novo sistema de multas e sanções para transportadoras.
O pedido foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, ajuizada pela própria entidade em 2018, na qual a CNI questiona a legalidade do tabelamento do frete. Como o processo segue sem julgamento definitivo, a confederação solicita análise urgente da Corte.
Multas milionárias e bloqueios operacionais
A nova medida provisória prevê punições severas para operações realizadas abaixo da tabela definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Entre as sanções estão:
- Multas de até R$ 10 milhões por operação;
- Suspensão ou cancelamento do registro de transportadoras;
- Bloqueio do CIOT;
- Impedimento de emissão do MDF-e, documento essencial para circulação de cargas.
Na prática, o setor produtivo afirma que as penalidades podem inviabilizar operações logísticas e afetar diretamente o abastecimento.
Fiscalização já soma R$ 2 bilhões em autuações
Segundo dados apresentados pela entidade, desde outubro de 2025 a fiscalização eletrônica resultou em cerca de 192 mil autuações, acumulando aproximadamente R$ 2 bilhões em multas. A projeção para 2026 ultrapassa R$ 4 bilhões.
Para a indústria, o volume demonstra o impacto econômico imediato da nova política regulatória.
A confederação sustenta que o problema não está apenas na obrigação de cumprir a tabela, mas também na metodologia usada para calcular os valores mínimos. Segundo a entidade, o sistema não considera a diversidade dos contratos logísticos existentes no Brasil, as diferenças regionais e as dinâmicas reais do mercado de transporte.
A avaliação é de que o modelo gera insegurança jurídica, eleva custos e amplia o risco de paralisação de embarques.
Livre concorrência e competitividade em jogo
No entendimento da CNI, a medida representa intervenção estatal excessiva ao impor preços mínimos dissociados da realidade econômica e ao ampliar mecanismos punitivos contra empresas.
A entidade afirma ainda que o endurecimento das regras reduz a competitividade nacional, prejudica a eficiência logística e enfraquece a inserção do Brasil nas cadeias globais de produção e comércio.
Julgamento no STF pode redefinir regras do setor
A decisão do Supremo poderá ter reflexos diretos sobre transportadoras, embarcadores, indústria, agronegócio e consumidores. O caso reacende uma discussão sensível: até onde o Estado pode regular preços em setores estratégicos sem comprometer a livre iniciativa e a atividade econômica.
