Para garantir por toda a vida os direitos das pessoas com deficiência, ou seja, certificando com validade indeterminada os laudos médicos que atestam doença permanente, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, hoje, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Mauro de Nadal, MDB,subscrito por outros três parlamentares. O projeto, como decisão final, terá sua redação definitiva aprovada amanhã e segue então para sanção do governador Jorginho Mello.
A proposta aprovada altera um dos artigos de lei de 2017 que consolida a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o novo texto, o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos exigidos pela legislação para a emissão. Atualmente, o documento precisa ser renovado anualmente.
O texto aprovado também é assinado pelos deputados Julio Garcia (PSD), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Sérgio Guimarães (União), na forma de emenda substitutiva global, que ampliou a mudança para todas as deficiências permanentes. O texto original do projeto previa essa alteração apenas para as pessoas com autismo.
MAIOR DIGNIDADE
“Quero agradecer a todos que contribuíram e enriqueceram esse projeto”, afirmou Nadal. “É uma iniciativa de suma importância, pois leva um pouco mais de dignidade a essas famílias, diminui despesas anuais que elas têm com a renovação desse laudo.”
“Inúmeras famílias ficam desesperadas na hora, por exemplo, de requerer o segundo professor em sala de aula, por ter que comprovar algo que já está comprovado. É algo que traz inúmeras dificuldades, principalmente entre as famílias mais carentes”, completou Dr. Vicente.
Julio Garcia lembrou que pessoas com nanismo, por exemplo, são obrigadas a comprovar todos os anos uma condição que terão pelo resto de suas vidas. “Vivemos num país extremamente burocrático e quando ela atinge um segmento tão sensível da sociedade, não tem como nos revoltarmos”, comentou.
“A aprovação desse projeto é um grande avanço, chega a ser uma piada essa renovação de atestados para diagnósticos que são permanentes”, completou Sérgio Guimarães. “A Assembleia faz um ato de humanidade, empatia e amor com essas famílias.”
