Começa a valer no Brasil a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A nova legislação amplia o alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente, levando para o mundo digital regras mais rígidas contra abusos, exploração, conteúdos impróprios e práticas predatórias em redes sociais, jogos e plataformas online.
Sancionada em 2025, a lei não substitui o ECA tradicional, mas atualiza a proteção à realidade atual, onde milhões de jovens estão conectados diariamente. Especialistas classificam a medida como “de vanguarda”, colocando o Brasil entre os países que avançam na regulação da internet para o público infantojuvenil.
A proposta estabelece uma lógica clara: o que é proibido no mundo físico também deve ser no digital.
O que muda na prática
O ECA Digital traz uma série de regras inéditas:
- Proibição de monetização de conteúdo que sexualize menores
- Obrigatoriedade de remoção de conteúdos graves em até 24 horas
- Fim da autodeclaração de idade (“tenho +18”) como único critério
- Contas de menores de 16 anos vinculadas a responsáveis
- Plataformas obrigadas a oferecer ferramentas de controle parental
- Proibição de publicidade abusiva e práticas enganosas
Além disso, empresas podem sofrer multas de até 10% do faturamento, suspensão e até proibição de atuar no país.
A “Lei Felca” e a pressão das redes
A aprovação ganhou força após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que expôs conteúdos que exploravam a imagem de crianças nas redes sociais.
O caso mobilizou autoridades, especialistas e a sociedade, acelerando a tramitação da proposta, que passou a ser chamada informalmente de “Lei Felca”.
Um problema de escala nacional
Os números mostram a urgência da nova legislação:
- 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos estão online
- 85% têm perfil em redes sociais
- 54% já sofreram algum tipo de violência digital
- Até 63% foram expostos a conteúdos de apostas
O ambiente digital, cada vez mais presente, também se tornou um espaço de risco.
Família também entra na responsabilidade
A lei reforça que a proteção não é apenas das empresas. Pais e responsáveis terão papel central no acompanhamento do uso da internet.
Ferramentas como Google Family Link e Qustodio ganham importância para monitorar tempo de tela, conteúdos acessados e interações.
Especialistas alertam: não basta delegar às plataformas — é preciso participação ativa das famílias.
Exemplos que vêm de casa
Casos reais mostram como o controle pode funcionar na prática. Há famílias que limitam redes sociais, monitoram aplicativos e priorizam o diálogo para desenvolver senso crítico nas crianças.
A estratégia combina tecnologia com educação — considerada essencial para reduzir riscos e exposição.
Combate a abusos e conteúdos perigosos
A nova lei também mira crimes digitais e práticas nocivas, determinando:
- Remoção rápida de conteúdos de violência, exploração e cyberbullying
- Proibição de mecanismos viciantes como loot boxes em jogos como Roblox
- Bloqueio de publicidade que explore vulnerabilidade infantil
O objetivo é reduzir não apenas crimes, mas também impactos psicológicos e financeiros.
Tecnologia terá que se adaptar
Empresas digitais agora deverão:
- Implementar verificação real de idade
- Oferecer proteção máxima por padrão para menores
- Criar canais de denúncia e apoio às vítimas
- Produzir relatórios periódicos de segurança
A fiscalização ficará a cargo de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um novo capítulo na internet brasileira
Para especialistas, o ECA Digital representa uma mudança estrutural: a internet deixa de ser um território sem regras claras para crianças e adolescentes.
Mais do que restringir, a lei busca equilibrar liberdade, proteção e responsabilidade, num cenário em que o mundo online já faz parte da infância.
(Fonte: Agência Brasil)
