Com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO para 2023, um dos artigos estabelece que, na hipótese de transferência de recursos dos estados para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. O senador Esperidião Amin, que lutou na Comissão Mista de Orçamento pela aprovação desta matéria, comemorou esta conquista para Santa Catarina.
Amin destacou que “o governo catarinense, corretamente, disponibilizou R$465 milhões para uso pelo governo federal, em obras rodoviárias federais em Santa Catarina, com esse dispositivo aprovado na LDO, esses recursos – uma vez efetivamente despendido nessas obras – servirá para abater igual montante da dívida do estado com o Tesouro Nacional e, com isso, conseguimos efetivar o primeiro passo para obter justiça para Santa Catarina”. comemorou Amin.
