Por decisão dos líderes de bancadas e de blocos parlamentares, a apreciação em plenário, da proposta de Emenda à Constituição e do projeto de lei que tratam da Reforma Previdenciária dos servidores estaduais vão ser votados no início do ano que vem.
O anúncio foi feito pelo deputado Júlio Garcia, presidente da Casa ao observar que o Legislativo vai respeitar o prazo de regime de urgência, solicitado pelo Executivo para a tramitação da reforma e as duas proposições que tratam da reforma, em especial o projeto de lei complementar (PLC), serão lidas no Expediente da sessão ordinária de amanhã e distribuídas aos deputados.
O presidente da Assembléia disse também que “no dia 3 de fevereiro, faremos uma nova reunião com os líderes para definir um cronograma de tramitação da reforma e respeitar o prazo do regime de urgência”.
De acordo com o Regimento Interno da Alesc, os projetos em regime de urgência devem ser apreciados pelos deputados em até 45 dias, contados a partir do dia do início da tramitação (4 de dezembro). Esse prazo, no entanto, não leva em consideração o recesso parlamentar, que vai 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
A reforma da Previdência estadual está dividida em duas matérias: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um PLC, ambos de autoria do Poder Executivo. Elas alteram principalmente a idade mínima para a aposentadoria dos servidores, além de regras para a concessão da pensão por morte.
