Aprovados por unanimidade pelos deputados na Assembléia Legislativa dois novos projetos direcionados ao combate à crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus em Santa Catarina, foram transformados em leis e já estão em vigor.
A primeira determinação concede isenção de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano. O objetivo é baratear os custos para a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento do Covid-19. A proposta foi elaborada pela Bancada do MDB na Alesc.
A outra lei determina a suspensão temporária do encaminhamento pelo governo estadual de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. Essa medida vai valer inicialmente por 90 dias, mas será prorrogada enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado.
A proposta foi apresentada pelo suplente Ulisses Gabriel (PSD), que substituiu o deputado Milton Hobus (PSD) por 60 dias, entre fevereiro e abril deste ano.
