CHUVAS: SÃO JOSÉ DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Em meio ao registro e ocorrência de chuvas persistentes e volumosas em todas as áreas do município e, da necessidade de atuação com respostas imediatas com ações de assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, como possibilidade de mais deslizamentos nos trechos trafegáveis, o prefeito Orvino Coelho de Ávila decretou estado de Situação de Emergência em São José.

Pela decisão, com validade de prazo máximo de 180 dias, fica declarada a situação de emergência Nível II, segundo o Sistema Nacional de Defesa Civil. O decreto também autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Como também, autoriza as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, conforme estabelecido pela constituição Federal, em caso de risco iminente: “penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem consentimento do morador, para prestar socorro, determinando a pronta evacuação das mesmas; usar a propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização posterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Também, pela constituição, será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionada com a segurança global da população.

O decreto autoriza, também, conforme lei,   os processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

Ainda, autoriza a Secretaria Municipal de Educação a tomar medidas cabíveis com relação ao funcionamento das unidades escolares, visando garantir segurança a alunos, professores e motoristas do transporte escolar.

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