O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Jaraguá do Sul após identificar supostas irregularidades na destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Segundo a Promotoria de Justiça, a administração municipal teria promovido a desvinculação indevida de receitas legalmente destinadas a políticas públicas voltadas à infância e adolescência, comprometendo o financiamento de programas e serviços essenciais.
A ação, proposta pela 7ª Promotoria de Justiça, sustenta que a medida reduziu significativamente os recursos disponíveis para projetos sociais, contrariando dispositivos constitucionais e legais que asseguram prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.
Investigação começou após denúncia de vereadores
De acordo com o processo, a investigação teve início a partir de uma representação apresentada por vereadores em 2024. Eles relataram a edição de decretos municipais que autorizavam o contingenciamento de até 30% das receitas do fundo.
Embora os atos tenham sido fundamentados em normas constitucionais que permitem a desvinculação de determinadas receitas públicas, o Ministério Público argumenta que a medida foi aplicada de forma indevida ao atingir recursos com destinação específica e protegida por legislação própria.
O promotor de Justiça Rafael Meira Luz, responsável pela ação, afirma que a prática afeta diretamente a garantia de direitos fundamentais.
“A redução dos recursos destinados ao Fundo da Infância implica diminuição concreta da capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais, configurando violação aos direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes.”
Mais de R$ 3 milhões deixaram de chegar ao fundo
Conforme levantamento preliminar apresentado na ação, pelo menos R$ 3.090.247,32 deixaram de ser repassados ao FMDCA. A maior parte dos recursos seria proveniente de doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas por meio da destinação do Imposto de Renda.
Segundo o Ministério Público, esses valores possuem finalidade específica definida em lei e não integram o patrimônio livre do Município, devendo ser integralmente aplicados em ações voltadas à proteção da infância e da adolescência.
Embora um dos decretos questionados tenha sido posteriormente revogado pela Prefeitura, a Promotoria sustenta que os prejuízos financeiros ao fundo já haviam sido consolidados.
Superávit milionário e demanda crescente por serviços sociais
Outro ponto destacado na ação é que a redução dos recursos ocorreu paralelamente à divulgação de resultados positivos nas contas públicas municipais.
Segundo o promotor, em 2025 o Município anunciou um superávit orçamentário de aproximadamente R$ 120 milhões, enquanto áreas sociais continuavam registrando filas de espera e sobrecarga nos atendimentos.
“Além do impacto direto no financiamento de políticas públicas, a ação demonstra que a prática ocorreu em paralelo à divulgação de superávits orçamentários relevantes”, destacou Rafael Meira Luz.
Tribunal de Contas apontou irregularidades
O caso também foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que, conforme consta nos autos, considerou irregular a inclusão de superávits financeiros na base de cálculo utilizada para a desvinculação das receitas.
O órgão de controle também alertou para o risco de desvio da finalidade de recursos legalmente vinculados a políticas públicas específicas.
Ministério Público pede restituição dos valores
Na ação judicial, o MPSC solicita o reconhecimento da ilegalidade dos decretos municipais, a proibição de novas desvinculações de recursos do FMDCA e a devolução integral dos valores retirados, acrescidos de correção monetária.
A Promotoria também requer que o Município apresente informações detalhadas para apurar o montante total não repassado ao fundo entre os anos de 2023 e 2025.
Caso a Justiça acolha os pedidos, a Prefeitura de Jaraguá do Sul deverá recompor integralmente os recursos do fundo e ficará impedida de editar novos decretos que promovam a desvinculação de receitas do FMDCA, independentemente da origem dos recursos. O descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil.
