A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 68/2026, encaminhado pelo governo do Estado, que trata de isenções e benefícios tributários na cadeia do agronegócio, dentro do chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
A matéria altera dispositivos da Lei estadual nº 19.395, de 2025, ampliando a aplicação das novas regras de incentivos fiscais. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de março deste ano.
Redução no custo de produção de alimentos
A nova norma estabelece condições para a redução do ICMS cobrado na venda de insumos utilizados na agricultura e na pecuária. Entre os produtos contemplados estão ração animal, inseticidas, fungicidas e herbicidas, entre outros itens essenciais à produção rural.
A medida tem como objetivo diminuir o custo de produção de alimentos, impactando diretamente o setor agropecuário.
Lojas agropecuárias passam a ser incluídas
Uma das principais alterações na legislação é a ampliação do alcance do benefício fiscal. Com a mudança, as lojas agropecuárias também passam a ser contempladas pelo incentivo na comercialização de produtos.
Anteriormente, o benefício era restrito a indústrias, cooperativas, produtores rurais e atacadistas.
Tramitação em regime de urgência
O projeto tramitou em regime de urgência no Parlamento estadual. Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção do governador do Estado.
Perguntas Frequentes
1) O que estabelece o PL 68/2026 aprovado pela Assembleia Legislativa?
O projeto altera a Lei nº 19.395/2025 para ampliar o alcance de isenções e benefícios tributários (TTD) na cadeia do agronegócio catarinense.
2) Quando as novas regras de benefícios fiscais entrarão em vigor?
As novas regras estão programadas para entrar em vigor a partir de 1º de março de 2026.
3) Quais produtos terão redução de ICMS conforme a nova norma?
A redução incidirá sobre a venda de insumos essenciais, como ração animal, inseticidas, fungicidas, herbicidas e outros itens da agricultura e pecuária.
4) Qual a principal mudança trazida por este novo projeto de lei?
A principal inovação é a inclusão das lojas agropecuárias como beneficiárias dos incentivos fiscais, igualando-as a indústrias, cooperativas e atacadistas.
5) Qual o impacto esperado dessa medida para o consumidor final?
Ao reduzir o custo de produção para o agricultor e pecuarista, a expectativa é que haja um reflexo positivo na diminuição do preço final dos alimentos.
