A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com o fim do recesso parlamentar, voltou às atividades legislativas nesta semana com a entrada de 31 projetos em tramitação. Oito deles foram encaminhados pelo governo do Estado e outros 23 são de autoria de deputados estaduais. As matérias tratam desde alterações estruturais no Corpo de Bombeiros Militar e na Procuradoria-Geral do Estado até políticas públicas inovadoras para educação, saúde e direitos humanos.
Propostas do Executivo: Reestruturação e Investimentos Estratégicos
Projetos de autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2025
Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do CBMSC, e estabelece outras providências. Segundo o Executivo, são propostas visando otimizar a estrutura organizacional dos Bombeiros, com a redução de vagas de oficiais, praças e cadetes, além de adaptações a legislação federal de 2023 (LOB Nacional).
PLC 19/2025
Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O objetivo principal é possibilitar a convocação do militar estadual reformado por incapacidade definitiva ou por invalidez, para a revisão das condições físicas que ensejaram a sua reforma.
PL 543/2025
Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
PL 544/2025
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências. Trata da autorização legislativa para um empréstimo de mais de R$ 1,3 bilhão a ser feito pela Celesc.
PL 545/2025
Altera a ementa e os arts. 1º e 7º da Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências. O objetivo principal da alteração é ampliar alcance das atividades que podem ser apoiadas pelo serviço voluntário dos bombeiros.
Projetos de origem parlamentar:
PRS (Projeto de Resolução) 7/2025
Iniciativa: Deputado Julio Garcia
Institui o Selo Estadual de Inclusão Social no Estado de Santa Catarina, destinado ao reconhecimento de empresas, organizações e entidades que promovam a inserção social e produtiva de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
PL 286/2025
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui o Dia Estadual de São João Maria, a ser celebrado anualmente no dia 03 de Maio.
PL 302/2025
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Institui o piso salarial para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PL 335/2025
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Institui a Semana Estadual dos Pilares da Educação.
PL 344/2025
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui a Política Estadual “Escola Que Acolhe”, destinado à inclusão dos estudantes migrantes e de suas famílias nos ambientes das redes de ensino pública e privada.
PL 494/2025
Iniciativa: Deputado Julio Garcia
Estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos Residenciais Terapêuticos Privados no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
PL 495/2025
Iniciativa: Deputado Julio Garcia
Dispõe sobre a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PL 501/2025
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Institui o Dia Estadual do Capelão Civil e Militar no Estado de Santa Catarina.
PL 502/2025
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Declara a Cultura Gospel como patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 503/2025
Iniciativa: Deputado Alex Brasil
Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
PL 504/2025
Iniciativa: Deputado Alex Brasil
Estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no âmbito dessa Rede.
PL 506/2025
Iniciativa: Deputada Paulina
Autoriza o Poder Executivo a instituir política pública permanente de vacinação gratuita contra a cinomose em cães no Estado de Santa Catarina.
PL 507/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de insulina nas unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, para atendimento emergencial a alunos com diabetes.
PL 509/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Banco Digital de Materiais Didáticos Acessíveis no Estado de Santa Catarina.
PL 510/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui programa estadual para diagnóstico precoce e tratamento da dislexia, com capacitação de educadores e atuação de equipe multidisciplinar na rede pública de ensino.
PL 513/2025
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui programa de uso das escolas nos finais de semana com atividades educativas, culturais, esportivas e de lazer abertas à comunidade, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
PL 518/2025
Iniciativa: Deputado Mauricio Peixer
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Síndrome de Burnout no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PL 520/2025
Iniciativa: Deputado Mario Motta
Institui o Programa de Intercâmbio Educacional Internacional “Para Mudar de Vida”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina.
Próximos Passos no Parlamento
Os projetos seguem agora para análise nas comissões permanentes antes de serem levados ao plenário. A diversidade de temas indica um segundo semestre legislativo intenso, com foco tanto em ajustes administrativos do Estado quanto em políticas públicas voltadas à população.
