Por unanimidade, em votação hoje em plenário na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram o projeto encaminhado pelo governador Jorginho Mello que estabelece agilidade parta a liberação de recursos para os municípios. As transferências serão feitas em duas condições, dependendo dos valores: Por TEV, Transferência Especial Voluntária ou por convênios.
As verbas, que poderão ser liberadas após a sanção do projeto pelo governador, foram definidas durante o roteiro que Jorginho Mello manteve, entre maio e julho, na propagação do programa Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você, reunindo os 295 prefeitos sob coordenação das Associações Regionais Municipais.
Durante a tramitação e votação do projeto, o deputado Mauro de Nadal, presidente da Assembleia Legislativa, destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do Tribunal de Contas e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do Tribunal de Justiça.
“Foi uma construção a várias mãos, mas cabe destacar o bom entendimento e participação do governo e das comissões da Assembleia, e a celeridade com que conseguimos tratar esse projeto, que é de suma importância para os municípios catarinenses”, afirmou Nadal.
“Agora sim, temos um modelo com segurança jurídica e respaldo dos órgãos de controle para liberar recursos com agilidade aos municípios, dentro da regularidade. A TEV vem para dirimir qualquer dúvida sobre a questão das transferências e sacramenta a forma como este governo já vinha trabalhando”, disse o governador Jorginho Mello.
O NOVO MODELO
A regulamentação da TEV resolve não apenas impasses administrativos, mas também questões jurídicas que estavam associadas ao modelo anterior, conhecido como PIX. O novo formato foi desenvolvido em conjunto entre o Governo do Estado, a Alesc e o Tribunal de Contas do Estado e a proposta também vai ao encontro das determinações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O objetivo central é otimizar a liberação de recursos para as obras que já estão em andamento. O novo modelo, agora aprovado pelos deputados estaduais, simplifica as transferências, fortalece os mecanismos de controle e garante a segurança jurídica das operações não apenas para a administração estadual, mas também para as próprias prefeituras. Uma das inovações previstas no PL é a implementação de um sistema informatizado mantido pelo Estado, que abrangerá todas as operações e documentos essenciais para a aprovação e o acompanhamento dos repasses.
A TEV estipula um prazo de 60 dias para que os municípios prestem contas do recurso transferido pelo Governo, a partir do recebimento da última parcela ou do término do período de execução estabelecido no plano de trabalho. Do montante total de R$ 2,3 bilhões destinados às transferências voluntárias aos municípios, a administração estadual planeja direcionar cerca de R$ 900 milhões pela TEV, enquanto os demais R$ 1,4 bilhão seguirão por meio de convênios já celebrados.
O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que a aprovação do novo modelo pela Alesc garante ao Governo de SC cumprir à risca as determinações legais, com segurança e controle dos repasses realizados aos municípios. “Com a regulamentação da TEV, vamos operacionalizar as transferências, garantindo a continuidade de obras prioritárias e seguindo os acordos firmados pelo governador Jorginho Mello com os prefeitos”, antecipa o secretário.
CRÉDITOS PARA EMPREENDEDORES
Também por unanimidade, foi aprovado outro encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Estado a oferecer contragarantias exigidas pela União para a realização de um empréstimo de US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos serão oferecidos pelo Badesc, a agência de fomento de Santa Catarina, por meio de um programa para a recuperação produtiva e sustentável de micro, pequenas e médias empresas do Estado.O projeto também segue para sanção do governador.
