A sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina teve como principal destaque a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2026, encaminhada pelo governo do Estado. O texto promove mudanças nas regras para a execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios, reforçando mecanismos de transparência, rastreabilidade e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Medidas ampliam controle sobre os repasses
Entre os principais pontos previstos na proposta estão a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas individuais, além da obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para cada emenda parlamentar.
A PEC também estabelece que a liberação dos recursos dependerá da aprovação prévia de plano de trabalho pelo Poder Executivo. Outro dispositivo determina que os municípios e entidades beneficiadas deverão comprovar a regularidade das despesas junto aos órgãos de controle.
Governo aponta necessidade de adequação jurídica
Na justificativa enviada ao Parlamento catarinense, o governo estadual afirma que as mudanças atendem determinações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O Executivo argumenta ainda que, sem a atualização das normas, Santa Catarina poderá enfrentar impedimentos jurídicos para executar emendas parlamentares a partir de 2026, o que pode resultar no bloqueio de repasses aos municípios.
Após a aprovação da admissibilidade em plenário, a PEC 2/2026 seguirá para análise de mérito nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.
ALESC EXPLICA
O que foi aprovado pelo Plenário?
A admissibilidade da PEC 2/2026, que altera regras relacionadas às emendas parlamentares impositivas.
O que a proposta prevê?
Medidas voltadas à transparência, rastreabilidade e controle da execução dos recursos.
Quais mudanças a PEC prevê para a execução das emendas parlamentares?
A proposta estabelece medidas como a fixação do limite de 1,55% da receita corrente líquida para emendas individuais, a obrigatoriedade de conta bancária específica para cada emenda, a exigência de plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo e a comprovação da regularidade das despesas aos órgãos de controle.
Quais são os próximos passos da proposta?
A matéria seguirá para análise do mérito nas comissões.
