O governador Carlos Moisés sancionou uma lei para proteger o Estado durante as compras públicas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. A medida, impõe novas exigências em processos emergenciais de aquisição de produtos e serviços pelo Governo de Santa Catarina.
Segundo o texto, o pagamento antecipado de compras sem licitação somente será admitido em “condições excepcionalíssimas”, devendo ser demonstrada a existência do interesse público. A medida estabelece requisitos mais rígidos para pagamentos antecipados do que os previstos na nova Lei de Licitações, cujo Projeto de Lei foi aprovado no final do ano passado pelo Senado e aguarda sanção.
Em Santa Catarina, o pagamento antecipado só deverá acontecer se não houver outra forma de obter ou assegurar a contratação do objeto e for considerada a economia de recursos. Também só será admitido após a adoção de garantias de entrega do produto ou execução do serviço, além de contemplar cláusula que obrigue o contratado a devolver o valor caso não consiga cumprir o acordo.
O projeto é de autoria dos nove membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de irregularidades na compra de 200 respiradores mecânicos em 2020.
Compras sem licitação
Conforme a Lei das Licitações, de 1993, a dispensa se caracteriza particularmente quando a licitação for menos vantajosa para a Administração Pública, ou seja, quando o processo for mais oneroso ou os prazos não atenderem à necessidade. A inexigibilidade acontece quando há impossibilidade de competição, o que geralmente ocorre quando existe exclusividade do objeto a ser contratado ou falta de empresas concorrentes.
