Dentro do chamado esforço concentrado para fechar as votações dos projetos de final de ano encaminhados pelo governo do Estado, o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou hoje várias matérias, como as que prorrogam efeitos tributários sobre a desoneração de produtos da cesta básica, sobre a reestruturação administrativa e financeira do Detran, da criação do programa Recupera+ e do reajuste do auxílio-alimentação para os servidores públicos estaduais..
A votação sobre a cesta básica prorrogou de dezembro deste ano até 2026, os benefícios fiscais de ICMS em relação aos produtos de necessidade essencial ao consumo de famílias. O mesmo projeto também alcançou o sistema de crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) declarou que futuramente voltará a propor a inclusão de peixes e linguiças entre os itens da cesta básica. Durante a análise do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, foi rejeitada uma emenda do parlamentar neste sentido. “Não pedirei destaque (apresentação de emenda em plenário) em respeito ao colegiado, mas entendo que a Assembleia Legislativa teria total competência para legislar e fazer acontecer isso.O deputado Massocco (PL), que atua como líder do governo na Alesc, anunciou que a inclusão do peixe na cesta básica já é estudada pelo Executivo, mas que a decisão ainda depende de um levantamento sobre o impacto que a medida acarretaria nas receitas públicas estaduais.”O deputado Marquito (Psol) propôs retomar o debate sobre o tema em 2024.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, informou que os itens que contam com o benefício tributário já somam uma perda de receita de aproximadamente R$ 500 milhões por ano.
DETRAN
Constantes de outros dois projetos aprovados, o Detran passará, através de reestruturação administrativa, ser transformado em autarquia com autonomia institucional e financeira e sem subordinação à secretaria de Estado da Segurança Pública. Já o PL dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do órgão.
RECUPERA+
Também recebeu aprovação em plenário, a proposição que cria o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), como forma de estimular o contribuinte ao pagamento de dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. O programa valerá para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. A redução dos juros e multas poderá chegar a 95%, desde que o pagamento ocorra em parcela única.
Outra iniciativa do governo do Estado aprovada de forma unânime pelos parlamentares, tratou do reajuste, de forma escalonada, do auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Dos atuais R$ 220, o benefício passará para R$ 396, com efeito retroativo a partir de novembro deste ano; para R$ 484, em novembro de 2024; e R$ 550, em novembro de 2025.
