ALESC: DEPUTADOS APROVAM PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

Dentro do chamado esforço concentrado para fechar as votações dos projetos de final de ano encaminhados pelo governo do Estado, o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina  aprovou hoje várias matérias, como as que  prorrogam efeitos tributários sobre a  desoneração de produtos da cesta básica, sobre a  reestruturação administrativa e financeira do Detran, da criação do programa Recupera+ e do reajuste do auxílio-alimentação para os servidores públicos estaduais..

A votação sobre a cesta básica prorrogou de dezembro deste ano até 2026, os benefícios fiscais de ICMS  em relação aos produtos de necessidade essencial ao consumo de famílias. O mesmo projeto também alcançou o sistema de  crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas, aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.

O deputado Napoleão Bernardes (PSD) declarou que futuramente voltará a propor a inclusão de peixes e linguiças entre os itens da cesta básica. Durante a análise do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, foi rejeitada uma emenda do parlamentar neste sentido. “Não pedirei destaque (apresentação de emenda em plenário) em respeito ao colegiado, mas entendo que a Assembleia Legislativa teria total competência para legislar e fazer acontecer isso.O deputado Massocco (PL), que atua como líder do governo na Alesc, anunciou que a inclusão do peixe na cesta básica já é estudada pelo Executivo, mas que a decisão ainda depende de um levantamento sobre o impacto que a medida acarretaria nas receitas públicas estaduais.”O deputado Marquito (Psol) propôs retomar o debate sobre o tema em 2024.

O  deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, informou que os itens que contam com o benefício tributário já somam uma perda de receita de aproximadamente R$ 500 milhões por ano.

DETRAN

Constantes de outros dois projetos aprovados, o Detran passará, através de reestruturação administrativa, ser transformado em autarquia com autonomia institucional e financeira e sem subordinação à secretaria de Estado da Segurança Pública. Já o PL dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do órgão.

RECUPERA+

Também recebeu aprovação em plenário, a proposição que cria o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), como forma de estimular o contribuinte ao pagamento de dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. O programa valerá para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. A redução dos juros e multas poderá chegar a 95%, desde que o pagamento ocorra em parcela única.

Outra iniciativa do governo do Estado aprovada de forma unânime pelos parlamentares, tratou do  reajuste, de forma escalonada, do auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais. Dos atuais R$ 220, o benefício passará para R$ 396, com efeito retroativo a partir de novembro deste ano; para R$ 484, em novembro de 2024; e R$ 550, em novembro de 2025.

 

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