ALESC: COMISSÃO DE JUSTIÇA APROVA CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL DE MORADOR DE RUA

Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, presidida pelo deputado Camilo Martins, aprova cadastro pessoal e profissional de morador de rua.

Para registrar e até oficializar a identidade pessoal e profissional de moradores de rua, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia legislativa, presidida pelo deputado Camilo Martins, do Podemos, aprovou, hoje, por unanimidade, a elaboração de um cadastro geral de pessoas que vivem situação de desolação. A proposta, de autoria do deputado Mauricio Eskudlark, do PL, está concebida em um projeto de lei apresentado em 2021, definindo nesse registro informações pessoais, educacionais e profissionais desses indivíduos para, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social, prestar apoio para inclusão social e recolocação no mercado de trabalho. Para isto, poderão ser firmadas parcerias com a Polícia Científica (antigo Instituto Geral de Perícias) visando à confecção de documentos.

O encaminhamento para a aprovação da matéria seguiu o parecer apresentado pelo deputado Pepê Collaço (PP). “A norma projetada alinha-se aos princípios, direitos e garantias estabelecidos pelas constituições federal e estadual, especialmente àqueles relacionados à dignidade humana, em conformidade ao que preceitua a Política Nacional para a População de Rua, instituída por decreto federal, bem como à Política Nacional de Assistência Social, implantada por  lei federal.

Collaço acatou emenda substitutiva global apresentada pelo autor do projeto. “Destaco ainda que a referida emenda reproduz todos os dispositivos da proposta original e, além disso, os aperfeiçoa, tornando-os mais abrangentes em relação ao tema abordado pelo projeto.”

Na sequência, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos.

TAXAS SOBRE EVENTOS

Outro destaque da reunião da comissão de justiça, foi o acatamento do projeto de lei, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que altera a lei que dispõe sobre as taxas estaduais, editada em 1988.

Conforme o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta tem como objetivos reduzir o valor cobrado e alterar a forma de recolhimento da taxa de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol, e da taxa de fiscalização de sorteios. Também busca direcionar a arrecadação dos tributos aos batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que prestarem os serviços de segurança nos eventos.

 

 

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