Reunida na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 504/2025, que estabelece medidas de responsabilização e prevenção envolvendo servidores da rede pública estadual de ensino denunciados por condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a proposta busca corrigir distorções administrativas e garantir um ambiente escolar mais seguro e ético. O texto determina a apuração imediata de denúncias formais pela Secretaria de Estado da Educação.
Em casos de risco aos alunos, o servidor deverá ser afastado do contato direto, sendo realocado provisoriamente em funções administrativas, sem gratificações ou adicionais — mantendo apenas o salário-base.
O projeto também prevê punições mais rigorosas: em caso de demissão ou cassação de aposentadoria, o profissional ficará impedido de atuar na rede estadual por cinco anos. Além disso, o Estado deverá garantir atendimento psicológico gratuito às vítimas e, se necessário, aos familiares.
A matéria foi aprovada com base no parecer do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou emenda substitutiva global. O texto segue agora para outras comissões.
Gestão compartilhada de unidades de conservação
Outro destaque foi a aprovação do PL 171/2025, também de autoria de Alex Brasil, que autoriza a gestão compartilhada de unidades de conservação em Santa Catarina.
A proposta permite parcerias com entes públicos, organizações sociais e empresas privadas, por meio de licitação e contratos de concessão, respeitando os planos de manejo ambiental.
Segundo o autor, a medida busca ampliar a eficiência da gestão e garantir recursos para conservação, com exploração econômica sustentável e controlada.
O projeto foi aprovado com emenda substitutiva apresentada pelo deputado Pepê Collaço (PP) e segue para análise em outras comissões.
Regras mais rígidas contra maus-tratos a animais
Por unanimidade, a CCJ aprovou o PL 342/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que endurece as regras contra confinamento e acorrentamento inadequado de animais.
O texto estabelece critérios mais rigorosos para alojamento, incluindo espaço adequado, ventilação, acesso à luz solar e condições de higiene. Também obriga o fornecimento contínuo de água, alimentação e assistência veterinária.
Entre os pontos de destaque está a proibição do uso de cadeados em coleiras e a restrição do sistema “vaivém”, permitido apenas em situações excepcionais e de forma temporária.
Porte de arma para a polícia científica
A CCJ também aprovou o PL 655/2025, do deputado Sargento Lima (PL), que regulamenta o porte de arma de fogo para integrantes da Polícia Científica.
A proposta estabelece que o porte será institucional, vinculado à função e condicionado ao cumprimento de exigências legais e psicológicas. O texto ainda prevê treinamento, manutenção e responsabilidade individual pela guarda do armamento.
Segundo o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), a medida organiza o uso sem ampliar o porte de forma irrestrita.
Acessibilidade em comunicações de risco
Outro projeto aprovado foi o PL 148/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), que estabelece diretrizes de acessibilidade em comunicações oficiais de risco.
A proposta prevê a adoção do sistema ColorADD — linguagem visual com símbolos para identificação de cores — em materiais como alertas, mapas e boletins, beneficiando pessoas com daltonismo.
O texto também determina adaptações em plataformas digitais e autoriza parcerias para implementação gradual das medidas.
Consumidor superendividado e políticas públicas
A CCJ admitiu a tramitação da PEC 7/2025, do deputado Ivan Naatz (PL), que propõe incluir na Constituição estadual diretrizes para proteção ao consumidor superendividado.
A proposta prevê mecanismos de prevenção, conciliação e renegociação de dívidas, garantindo o chamado mínimo existencial — condições básicas de subsistência.
Outras propostas aprovadas
O colegiado também analisou e aprovou uma série de projetos com impacto social e econômico:
* Doação de bicicletas: PL 402/2025 autoriza a venda de bicicletas apreendidas para financiar ações sociais.
* Valorização de profissionais da cozinha: PL 549/2025 reconhece a relevância econômica e cultural da categoria.
* Saúde da população negra: PL 497/2024 institui política estadual para reduzir desigualdades no acesso à saúde.
* Datas comemorativas: criação do Dia Estadual do Heavy Metal (4 de julho) e do Bombeiro Comunitário (4 de abril).
Também foi encaminhado ao plenário, com parecer pela rejeição, o veto do governo ao projeto que altera os limites entre Imbituba e Laguna. O relator, deputado Maurício Peixer, defendeu o interesse público da proposta original.
Alesc explica
Qual projeto foi destaque da reunião da CCJ?
O PL 504/2025, sobre responsabilização de agentes públicos denunciados por condutas lesivas a estudantes.
Que outros temas foram debatidos?
Meio ambiente, proteção animal, segurança pública, acessibilidade, superendividamento e saúde pública.
A PEC sobre consumidor superendividado já foi aprovada em definitivo?
Não. A proposta segue para nova votação de admissibilidade em Plenário.
Houve projetos voltados ao bem-estar animal?
Sim. A comissão aprovou proposta que endurece regras sobre confinamento e acorrentamento inadequado de animais.
Quantas áreas diferentes foram contempladas na pauta?
A pauta reuniu temas legislativos em educação, segurança, meio ambiente, direitos sociais, defesa do consumidor e cultura.
