No segundo dia de sessões e reuniões do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (25), em Curitibanos, uma série de projetos que devem repercutir diretamente na vida dos catarinenses.
Entre os destaques está a isenção de ICMS para um dos medicamentos mais caros e inovadores do mundo, além de propostas que endurecem regras em presídios e geram debate sobre a participação de crianças em eventos LGBTQIAPN+.
Isenção para tratamento de doença rara
O colegiado deu parecer favorável ao Projeto de Lei 422/2024, que prevê a isenção de ICMS sobre o medicamento Elevidys, utilizado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD).
A doença genética provoca degeneração muscular progressiva, afetando a mobilidade e funções vitais como respiração e atividade cardíaca. Atualmente, o Elevidys é considerado uma das terapias mais avançadas no combate à condição.
A proposta segue o entendimento do relator, deputado Camilo Martins, com base em convênio nacional e no impacto social da medida.
“Do ponto de vista da política pública tributária, a proposta está alinhada com princípios da justiça fiscal e equidade, na medida em que direciona benefícios fiscais a um grupo social vulnerável. Trata-se, portanto, de uma renúncia fiscal qualificada, com propósito social legítimo”, disse.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde e tramita em conjunto com proposta semelhante do governo estadual.
Polêmica sobre crianças em eventos LGBTQIAPN+
Outro tema que gerou debate foi a aprovação do PL 103/2024, que propõe proibir a participação de crianças e adolescentes em desfiles ligados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
O texto estabelece multa de R$ 10 mil por hora de exposição e responsabiliza organizadores, patrocinadores e responsáveis legais.
O relator, deputado Sargento Lima, destacou a viabilidade da proposta do ponto de vista financeiro e orçamentário, mantendo ajustes feitos anteriormente pela CCJ.
A deputada Luciane Carminatti apresentou voto contrário e defendeu a ampliação do debate com órgãos públicos e conselhos estaduais.
Antes de ir ao plenário, o projeto ainda será analisado por comissões temáticas ligadas a direitos humanos, família e infância.
Multa por drogas passa a valer também em presídios
A comissão também aprovou proposta que amplia a aplicação de multas por porte e uso de entorpecentes para dentro de estabelecimentos prisionais.
O projeto prevê que a penalidade seja descontada diretamente do pecúlio dos detentos e, caso não haja saldo suficiente, a cobrança será feita como dívida pública.
O relator, deputado Marcos da Rosa, afirmou:
a iniciativa apenas visa explicitar penalidade administrativa já prevista na legislação vigente, não acarretando impacto financeiro ou orçamentário ao Estado.
Cartórios terão nova nomenclatura
Outro projeto aprovado altera o nome das chamadas “Escrivanias de Paz”, que passarão a ser denominadas “Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais”.
A medida busca padronizar a terminologia conforme a legislação federal e diretrizes do sistema nacional de justiça.
Capacitação para atendimento a idosos e pessoas com deficiência
Também avançou proposta que obriga atendentes de órgãos públicos a realizarem cursos sobre direitos de idosos e pessoas com deficiência.
O relator, deputado Antídio Lunelli, destacou:
“caberá aos conselhos a indicação e homologação dos cursos para que as empresas de prestação de serviços públicos estaduais possam atender os objetivos da norma”.
Atendimento emergencial com aplicativos
Na condição de relator, o deputado Lunelli também encaminhou a aprovação do PL 117/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria o programa de modernização no atendimento emergencial da Secretaria de Segurança Pública do Estado, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
Em seu voto, Lunelli argumentou pelo interesse público da matéria, afirmando ainda que ela trata somente da criação de programa, não acarretando a criação de despesas públicas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Pressão de professores sobre previdência
Ainda durante a reunião da Comissão de Finanças, o professor Robson Cristiano, representando as regionais de educação de Campos Novos, Lages, Curitibanos, Caçador, Joaçaba, entre outras, pediu aos deputados que retomem a tramitação dos projetos que isentam pensionistas e aposentados do funcionalismo público estadual que recebem até 2,5 salários mínimos da cobrança previdenciária de 14%.
Os textos em questão são os PLCs 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), e 37/2023, de iniciativa popular.
“Esses projetos já estão há um bom tempo na Casa e o que viemos pedir é que eles andem. Pedir para a base do governo, para o líder do governo e também para os demais deputados um pouco mais de dedicação, um pouco mais de amor para com as pessoas que vieram aqui e que estão representando essa região à qual o estado deve muito.”
Atualmente, os dois projetos encontram-se em análise na CCJ, onde foi requerida a tramitação conjunta dos textos, de teor semelhante.
Em caso de aprovação, o processo será enviado para votação nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Alesc explica
Qual foi o principal projeto aprovado?
A isenção de ICMS para o medicamento Elevidys, usado no tratamento da DMD.
Quais outros temas foram analisados?
Projetos sobre segurança, direitos sociais, atendimento público e administração.
O que acontece com o projeto aprovado?
Segue para análise da Comissão de Saúde
