Um conjunto de propostas protocoladas nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina mobiliza diferentes áreas da administração pública e deve movimentar o debate político nas próximas semanas. As matérias tratam de temas que vão da educação e saúde aos direitos sociais e reconhecimento profissional, além do reajuste do salário mínimo regional encaminhado pelo governo do Estado.
Todos os projetos já foram distribuídos para análise nas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em plenário. As iniciativas partem tanto de parlamentares quanto do Executivo estadual e incluem mudanças constitucionais, criação de programas públicos e regulamentações voltadas a serviços essenciais.
Mudança constitucional busca ampliar atuação de professores
Entre as propostas de maior alcance jurídico está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, apresentada pelo deputado Altair Silva.
O texto altera a Constituição catarinense para permitir que professores da rede pública acumulem um cargo de docente com outro cargo público de natureza diferente, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional de remuneração.
A proposta pretende alinhar a legislação estadual a uma alteração recente promovida na Constituição Federal, que flexibilizou regras para o exercício simultâneo de funções por profissionais da educação.
Educação: parques infantis e memória histórica nas escolas
Na área educacional, duas propostas chamam atenção pelo caráter pedagógico e simbólico.
O Projeto de Lei (PL) 109/2026, de autoria do deputado Marcius Machado, prevê a criação do Programa Estadual de Implantação de Parques Infantis nas escolas da rede pública estadual. A iniciativa busca oferecer espaços adequados para atividades recreativas e educativas, estimulando o desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional dos estudantes.
Já o PL 118/2026, da deputada Ana Campagnolo, institui a Semana Estadual de Estudos e Memória sobre as Vítimas do Comunismo. A programação deverá ocorrer anualmente na semana de 9 de novembro, data que marca a queda do Muro de Berlim em 1989, considerada um marco simbólico do fim da divisão ideológica na Europa.
Direitos sociais: novas regras para instituições de idosos
No campo dos direitos sociais, o PL 119/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Motta, estabelece parâmetros para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas.
A proposta define critérios mínimos de estrutura e funcionamento, como a quantidade de cuidadores, profissionais de limpeza e condições adequadas de atendimento. O objetivo é reforçar padrões de qualidade e segurança nos residenciais geriátricos que atendem a população idosa.
Outro projeto com foco social é o PL 123/2026, do deputado Mauro De Nadal, que altera a legislação do Fundo Social do Estado para permitir o repasse de recursos às Associações de Amigos do Autista (AMAs). A medida busca ampliar o apoio institucional às entidades que atuam no atendimento e inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista.
Saúde: medicamento experimental para lesões medulares
Também de autoria do deputado Marcius Machado, o PL 120/2026 trata da criação de uma política pública para fornecimento gratuito da substância polilaminina no tratamento de lesões medulares.
Apesar de ainda estar em fase de estudos científicos, a substância é considerada promissora por pesquisadores por estimular a regeneração de conexões nervosas danificadas. O projeto prevê que a distribuição respeite rigorosamente as normas sanitárias e regulatórias vigentes.
Reconhecimento profissional no serviço público
Entre as propostas de caráter simbólico está o PL 132/2026, do deputado Julio Garcia, que institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas.
A data deverá ser celebrada anualmente em 27 de fevereiro e tem como objetivo reconhecer o papel desses profissionais no controle, na gestão e na fiscalização das contas públicas estaduais.
Governo encaminha reajuste do mínimo regional
Paralelamente às propostas parlamentares, o governo de Jorginho Mello encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, que prevê a atualização anual do salário mínimo regional.
O reajuste médio proposto é de 6,49%, índice calculado a partir da negociação entre representantes dos trabalhadores e do setor produtivo. A expectativa é que o projeto seja votado em plenário já na próxima semana.
Vetos e doações de imóveis também chegam ao Parlamento
Além do reajuste do mínimo regional, o Executivo estadual protocolou quatro mensagens de veto total a projetos aprovados anteriormente pelos deputados.
Entre eles está o PL 8/2025, do deputado Napoleão Bernardes, que previa desconto no IPVA para motoristas sem histórico de infrações.
O governo também encaminhou cinco projetos de lei autorizando a doação de imóveis do Estado para os municípios de Coronel Freitas, São José, Major Vieira e São João do Itaperiú, medidas voltadas à utilização das áreas em projetos de interesse público.
Perguntas Frequentes
Quais temas aparecem nos projetos apresentados na semana na Alesc?
As propostas tratam de salário mínimo regional, educação, saúde, direitos sociais e datas comemorativas.
O que prevê o projeto do Executivo sobre salário mínimo regional?
O PLC 2/2026 trata do reajuste anual do salário mínimo regional, com média de 6,49%.
Quais propostas da área da educação foram protocoladas?
Entre elas estão a criação do Programa Estadual de Implantação de Parques Infantis e a Semana Estadual de Estudos e Memória sobre as Vítimas do Comunismo.
Qual projeto trata de apoio às Associações de Amigos do Autista?
O PL 123/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal, altera a Lei do Fundo Social para permitir repasses às AMAs.
Quando o projeto do salário mínimo regional deve ser votado?
A proposta deve ser votada em Plenário na semana seguinte ao protocolo.
