A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pautou para esta quarta-feira a análise da PEC dos Caminhoneiros (22/2025), proposta que busca equilibrar a fiscalização nas rodovias e proteger motoristas profissionais de punições injustas.
Segurança jurídica e dignidade no transporte rodoviário
A PEC, de autoria do senador Jaime Bagattoli, tem relatoria do senador Esperidião Amin e institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional.
O objetivo é garantir segurança jurídica, dignidade e condições efetivas de trabalho aos caminhoneiros, corrigindo distorções criadas após a aprovação da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015.
A legislação, que determinou regras sobre jornada e períodos obrigatórios de descanso, acabou se tornando fonte de contradições práticas, já que o país ainda carece de infraestrutura adequada de pontos de parada e repouso.
Decisões do STF ampliaram insegurança jurídica
Outro fator que motiva a tramitação da PEC é o cenário de insegurança jurídica criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais diversos pontos da Lei dos Caminhoneiros.
Na avaliação de Amin, isso deixou os profissionais sem respaldo legal claro e mais vulneráveis a penalidades durante a fiscalização nas rodovias.
“Entre o legal e o real”: ausência de pontos de descanso
O relator afirma que existe uma contradição entre as exigências da lei e as condições reais oferecidas pelo Estado.
Ao mesmo tempo em que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto — destacou.
Segundo Amin, há uma “precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”.
Os pontos de parada e descanso não foram construídos conforme previsto. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano — completou o senador.
Multas e penalidades agravam a situação
Além da falta de estrutura, Amin também chama atenção para o impacto das multas e penalidades administrativas aplicadas aos caminhoneiros, como retenção de veículos.
De acordo com ele, as sanções acabam atingindo justamente os profissionais que deveriam ser beneficiados pela legislação.
A falta de infraestrutura de locais de descanso traz impactos negativos justamente àqueles que deveriam ser protegidos pela lei, concluiu.
