A proposta de criação de um cadastro estadual de pessoas com deficiência voltou a avançar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O projeto de lei (PL) 346/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), recebeu uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB), ampliando a abrangência também às pessoas com doenças crônicas.
A regulamentação deverá ocorrer por meio de convênios entre o Estado e os municípios.
Cadastro e carteira de identificação
A iniciativa prevê que o sistema sirva de base para a expedição de carteira de identificação que especifique a deficiência ou a doença crônica. A proposta está amparada em alteração da Lei 17.292, de 2017, que consolida a legislação sobre os direitos da pessoa com deficiência em Santa Catarina.
Tramitação e análise de constitucionalidade
A matéria foi aprovada na primeira reunião do ano da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada nesta quarta-feira (25).
Com a emenda substitutiva global, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por nova análise de constitucionalidade diante das alterações propostas.
Flexibilização em espaços recreativos
Também foi aprovada a tramitação do PL 78/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que prevê a flexibilização do uso de meias em brinquedos de recreação com solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista ou com hipersensibilidade sensorial.
Uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Sargento Lima (PL) viabilizou a aprovação. O texto prevê a fixação de placas informando que a não utilização de meias pode implicar riscos, atribuindo a responsabilidade por eventuais acidentes ao acompanhante da criança.
Dia da Mãe Atípica e acesso digital
O deputado Ivan Naatz (PL) apresentou parecer favorável ao PL 737/2025, do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser comemorado em 30 de novembro.
Naatz também relatou, extrapauta, o PL 395/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos), que assegura às pessoas com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.
Acessibilidade e desburocratização
O projeto altera a Lei 17.292 e destaca que a digitalização de procedimentos e a oferta de serviços online podem eliminar barreiras, garantindo acesso igualitário e acessível às pessoas com deficiência. A proposta também aponta para a redução de burocracia, custos e tempo de tramitação.
Seminário de Educação Inclusiva
A comissão organiza, no próximo dia 5 de março, um seminário sobre Educação Inclusiva na Sociedade Caça e Tiro de Taió. O evento já conta com mais de 800 inscritos.
Perguntas Frequentes
1) O que propõe o PL 346/2022 sobre o cadastro estadual?
O projeto cria um cadastro para pessoas com deficiência e doenças crônicas em SC, servindo de base para a emissão de carteiras de identificação específicas.
2) Por que o uso de meias em brinquedos será flexibilizado para autistas?
A medida visa atender pessoas com hipersensibilidade sensorial. O uso será facultativo em solos acolchoados, sob responsabilidade dos pais ou acompanhantes.
3) Quando será celebrado o Dia Estadual da Mãe Atípica?
Conforme o parecer favorável ao PL 737/2025, a data será comemorada anualmente no dia 30 de novembro.
4) Qual o benefício do PL 395/2024 para pessoas com deficiência?
Assegura o direito de acessar serviços públicos e procedimentos administrativos e judiciais de forma digital, eliminando barreiras físicas e burocráticas.
5) Onde e quando ocorrerá o próximo Seminário de Educação Inclusiva?
O evento será realizado no dia 5 de março, na Sociedade Caça e Tiro de Taió, e já possui mais de 800 inscrições confirmadas.
