O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta terça-feira, dois projetos de lei do Governo do Estado que modificam regras do Programa Universidade Gratuita e do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), fundo responsável pelo custeio das bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares.
As propostas agora seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Objetivo: aprimorar governança e fiscalização
De acordo com o governo, as mudanças buscam fortalecer os mecanismos de controle e transparência na gestão dos programas.
Entre as principais medidas estão:
• Criação de uma comissão estadual de fiscalização, com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes;
• Definição de novos critérios socioeconômicos, com análise de renda e patrimônio para determinar o grau de hipossuficiência dos candidatos;
• Atualização das regras para concessão e manutenção das bolsas.
Debate sobre inclusão racial
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que altera o Universidade Gratuita, foi aprovado com um voto contrário, do deputado Matheus Cadorin (Novo).
O deputado Marquito (Psol) votou favoravelmente, mas criticou a retirada de uma emenda apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), que previa reserva de bolsas para pessoas pardas, pretas e indígenas.
Segundo Marquito, o tema deverá ser retomado em debate com o governo do Estado.
Programa beneficia mais de 50 mil estudantes
Durante a votação, os deputados Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB) e Ivan Naatz (PL) ressaltaram a importância do programa, iniciado em 2023 após ampla discussão na Alesc.
“São mais de 50 mil beneficiados até agora, mais de 80% deles vindos de escola pública. As adequações que estamos votando são normais em um programa inédito como esse”, afirmou Zilli.
Fumdesc: aprovação unânime
O Projeto de Lei (PL) 671/2025, que atualiza o funcionamento do Fumdesc, foi aprovado por unanimidade pelos deputados.
O fundo é o principal instrumento de financiamento das bolsas em universidades e faculdades particulares do Estado.
Principais pontos dos projetos:
Criação da Comissão Estadual do Fumdesc, formada por representantes da Secretaria da Educação, Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, instituições de ensino superior e estudantes. A comissão terá a função de analisar, fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações por parte das instituições e beneficiários.
• Revisão dos critérios de concessão de bolsas, com definição mais clara do Índice de Carência (IC), que passa a considerar renda familiar, bens e número de integrantes do grupo familiar. Também foram incluídos limites de patrimônio e regras de pontuação para priorizar estudantes mais vulneráveis, além de pesos maiores para cursos de engenharias e licenciaturas.
• Transparência ampliada, com obrigação das instituições de ensino de publicar balanços anuais, valores recebidos e listas de estudantes beneficiados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Impedimentos e suspeições: membros de comissões e servidores da Secretaria da Educação ficam proibidos de atuar em processos que envolvam parentes, interesses pessoais ou conflitos de interesse, reforçando a integridade administrativa.
• Gestão e responsabilização das instituições: criação de prazos para correção de irregularidades, previsão de multas e sanções em caso de falhas, e obrigação de uso de sistema informatizado unificado para controle e prestação de contas.
• Contrapartida dos estudantes: prestação de até 480 horas de serviço à população, proporcional ao tempo de benefício, a ser cumprida em até dois anos após a conclusão do curso.
• Devolução e parcelamento de valores: regulamenta a restituição de recursos em casos de irregularidades, desistência de curso ou descumprimento de obrigações, com possibilidade de parcelamento e aplicação de juros e multas.
• Penalidades reforçadas: quem falsificar documentos, cometer crimes ou fraudar o programa poderá perder o benefício, ser obrigado a devolver valores e ficar impedido de participar de programas públicos ou concursos por até dez anos.
Projeto Universidade Gratuita:
• Reforço dos controles internos: criação de mecanismos para prevenir e detectar irregularidades na concessão da assistência financeira a estudantes.
• Aprimoramento da transparência: ampliação da publicidade sobre todas as etapas dos processos, com divulgação dos valores repassados e das listas de inscritos, classificados e contemplados, respeitando a legislação de proteção de dados.
• Fortalecimento da governança: instituição de uma Comissão Estadual Interinstitucional, com representantes da SED, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Civil, instituições universitárias e estudantes, para acompanhar e fiscalizar o programa.
• Critérios objetivos de hipossuficiência: definição clara do Índice de Carência (IC) para garantir que o benefício chegue a estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
• Impedimentos e integridade: previsão de impedimentos para membros de comissões e servidores em situações de conflito de interesse, visando assegurar imparcialidade e integridade administrativa.
• Previsibilidade financeira: definição de parâmetros para o custeio integral das mensalidades, garantindo estabilidade orçamentária.
• Responsabilização das universidades: inclusão de sanções e multas às instituições que descumprirem regras ou cometerem irregularidades na gestão dos recursos.
• Restituição e penalidades: regulamentação da devolução e do parcelamento de valores indevidamente aplicados.
