Dando condições para que os veículos com débitos e pendências de parcelas do IPVA em Santa Catarina, possam ser transferidos legalmente por seus proprietários, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, acolheu parecer favorável sobre o projeto de lei de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo).
Na justificativa que acompanha a matéria, o autor argumenta que o objetivo é “simplificar e desburocratizar” o processo de transferência de veículos no estado.
Durante a votação os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes, pela constitucionalidade e pelo interesse social do projeto. Na ocasião, Bernardes argumentou que a medida não representa renúncia de receita, mas sim um “estímulo ao movimento comercial e econômico”, a exemplo do que já é realizado no estado de São Paulo.
Para ser votado em plenário, o projeto vai ser analisado antes pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
