O Governo do Estado sancionou recentemente um pacote de 23 novas leis, sendo 22 de origem parlamentar, que passam a impactar diretamente áreas estratégicas como educação, segurança pública, assistência social, inclusão de pessoas com deficiência e bem-estar animal. As medidas incluem desde a criação de programas e cadastros estaduais até proibições e inserção de datas no calendário oficial, refletindo diferentes frentes de atuação do Legislativo.
EDUCAÇÃO E INCENTIVO À LEITURA
Entre os destaques está a Lei nº 19.763/2026, de autoria da deputada Paulina (Podemos), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas. A iniciativa busca ampliar o acesso ao livro, estimular a formação de leitores críticos e fortalecer práticas pedagógicas, como clubes de leitura, feiras literárias e capacitação de professores.
PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS
Na área social, a Lei nº 19.753/2026 do deputado Mario Motta (PSD), regulamenta o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes, promovendo vínculos externos ao ambiente institucional e incentivando a convivência familiar e comunitária.
Outra medida relevante é a Lei nº 19.773/2026, que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento de identificação de pessoas com deficiências ocultas, ampliando a conscientização e o atendimento adequado.
A lei é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
SEGURANÇA PÚBLICA
Na segurança, a Lei nº 19.762/2026, autoria do deputado Alex Brasil (PL), cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, reunindo informações sobre condenados por crimes contra profissionais da área.
Já a Lei nº 19.764/2026 proíbe a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido, com o objetivo de reduzir impactos a pessoas sensíveis ao ruído e a animais.
Essa proposta é de autoria dos deputados delegado Egídio Ferrari (PL) e Julio Garcia (PSD).
MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a Lei nº 19.761/2026, reforça a política ambiental ao proibir a caça e o abate de animais silvestres da fauna nativa, atualizando o Código Estadual de Proteção aos Animais.
APOIO SOCIAL E DESBUROCRATIZAÇÃO
Outra medida importante é a Lei nº 19.765/2026, que dispensa entidades beneficentes da apresentação de certificação específica para acesso a recursos do Programa de Apoio Social (PAS), com foco na agilização do repasse de verbas públicas.
A autoria é do deputado Ivan Naatz (PL).
DATAS DE CONSCIENTIZAÇÃO
Parte significativa das normas inclui novas datas no calendário oficial, com foco em informação e reconhecimento social. Entre elas:
Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet (Lei nº19.751/2026), proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL), com foco na divulgação de informações, diagnóstico precoce e apoio a pacientes;
Semana Estadual da Cultura Gospel (Lei nº19.752/2026), de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD);
Dia Estadual do Veterano (Lei nº 19755/2026), proposto pelo deputado Sargento Lima (PL).
PISO SALARIAL
Ainda de autoria do governo do Estado, foi sancionada a lei complementar nº 895, que institui no Estado os novos pisos salariais para os trabalhadores.
O conjunto das novas leis amplia o arcabouço legal estadual e evidencia a diversidade de pautas tratadas pelo Parlamento, reunindo desde políticas públicas estruturantes até ações de conscientização e inclusão social.
ALESC EXPLICA
Quantas leis foram sancionadas?
Foram sancionadas 23 leis, sendo 22 de origem parlamentar.
Quais áreas são impactadas?
Educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente e inclusão social.
O que muda com essas leis?
As normas criam programas, estabelecem proibições e incluem datas oficiais no calendário do Estado.
