Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (27) a Lei nº 15.364, de 26 de março de 2026, originada do PL nº 3.190/2019, de autoria do senador Esperidião Amin, presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças no Congresso Nacional.
A norma atualiza as diretrizes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos.
Mais flexibilidade para o microempreendedor
A principal mudança permite que parte do crédito — antes restrito exclusivamente à atividade produtiva — também seja utilizada em outras áreas essenciais do dia a dia do empreendedor.
Agora, os recursos poderão ser destinados a:
• formação e qualificação profissional
• aquisição ou reforma de moradia de baixo valor
• compra de veículos utilitários
• atendimento a necessidades de saúde
A proposta busca alinhar o microcrédito às demandas reais dos trabalhadores, indo além do investimento direto no negócio.
Impacto direto na vida e nos negócios
A flexibilização do programa também deve contribuir para a redução das taxas de juros nas operações, tornando o crédito mais acessível.
Na prática, o microempreendedor passa a ter mais autonomia para investir de forma estratégica. Isso inclui, por exemplo, financiar um curso técnico, adquirir um veículo para ampliar a atuação profissional ou melhorar as condições de moradia — fatores que impactam diretamente na produtividade e na geração de renda.
Limite garante foco produtivo
Apesar da ampliação, a lei estabelece um limite: apenas até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados a essas novas finalidades.
O restante continua obrigatoriamente voltado ao financiamento de atividades produtivas, preservando o objetivo principal do PNMPO, que é estimular pequenos negócios e a economia local.
O programa é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Segundo o autor, Esperidião Amin, a iniciativa representa um avanço importante na inclusão financeira e social no país.
A proposta reconhece que o fortalecimento dos pequenos negócios depende não apenas do investimento direto na produção, mas também de melhores condições pessoais e estruturais dos empreendedores.
