O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vai obrigar empresas de transporte e entrega a informarem ao consumidor quanto do valor pago fica com a plataforma e quanto é destinado ao trabalhador.
A portaria será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União e passa a reforçar um princípio básico previsto no Código de Defesa do Consumidor: o direito à informação.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
O descumprimento da medida poderá gerar penalidades que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões. A sinalização do governo é clara: além de garantir transparência ao consumidor, a medida também pressiona o modelo econômico das plataformas digitais.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos aponta o foco da iniciativa:
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”.
Outra mudança é o reconhecimento formal dos riscos da atividade. O governo vai incluir a categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
Na prática, isso permite registrar acidentes envolvendo entregadores e motoristas, abrindo caminho para que esses trabalhadores possam buscar direitos na Justiça do Trabalho em casos de incidentes durante a jornada.
Edgar Francisco da Silva, o “Gringo Motoka”, destacou a vulnerabilidade do setor:
“As empresas não dão capacitação e nem fornecem Equipamento de Proteção Individual”.
Rotina de risco e baixa remuneração
A realidade dos trabalhadores por aplicativo é marcada por longas jornadas, baixa remuneração e alta exposição a acidentes. Para lideranças do setor, a equação é simples: quanto menor o ganho, maior o risco.
Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, resume:
“Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais riscos de acidente”.
A categoria pressiona por aumento da chamada “taxa mínima”, que hoje gira em torno de R$ 7,50 e pode chegar a R$ 10 nas negociações.
Entre as medidas anunciadas está a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Os espaços terão estrutura básica — banheiro, água, alimentação, descanso e internet.
As ações fazem parte do relatório do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial sobre trabalhadores por aplicativos. Muitas medidas já entram em vigor sem necessidade de aprovação do Congresso.
(Fonte Agência Brasil)
