A Prefeitura de Florianópolis publicou sexta-feira, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), as portarias dos planos de manejo de quatro Unidades de Conservação (UCs) municipais. A medida cumpre o prazo estabelecido em acordo judicial firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Os documentos definem o zoneamento ambiental e as normas de uso e conservação dessas áreas protegidas, estabelecendo regras para visitação, pesquisa, preservação e atividades permitidas. Nesta etapa, foram contempladas as seguintes Unidades de Conservação:
• Parque Natural Municipal da Lagoa da Conceição
• Monumento Natural Municipal da Galheta
• Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste
• Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira
Gestão ambiental com segurança jurídica
De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alexandre Waltrick, os planos publicados já apresentam maturidade técnica e legal para orientar a gestão das áreas.
“Entendemos que estes documentos estão prontos para ordenar o uso e a conservação apropriada desses espaços, satisfazendo os questionamentos que nortearam o processo de revisão das diretrizes. Através de avaliação técnica, atestamos que os documentos estão de acordo com a maturidade legal necessária à gestão destas unidades, sem qualquer tipo de imbróglio fundiário, por exemplo”, destacou o secretário.
Dois planos ainda passam por ajustes
Outros dois planos de manejo — referentes ao Revis Meiembipe e ao Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho — ainda não foram publicados. Segundo o município, os documentos apresentam insegurança jurídica em alguns pontos, o que poderia gerar interpretações divergentes na aplicação futura das normas.
Diante disso, a Prefeitura reconhece a necessidade de ajustes antes da publicação definitiva, a fim de evitar inconsistências legais e administrativas.
Proteção ambiental e participação social
Waltrick reforça que a efetivação dos planos de manejo é uma etapa fundamental para fortalecer a política ambiental do município.
“A efetivação dos planos de manejo constitui etapa decisiva para a consolidação da proteção e gestão ambiental em Florianópolis, em um processo que temos conduzido com muita responsabilidade ao longo de todas as etapas. Por isso, precisamos assegurar que os documentos contemplem as demandas e a realidade de cada território.”
O secretário também ressaltou que não há qualquer intenção de reduzir ou alterar os limites das Unidades de Conservação. Segundo ele, a administração municipal seguirá dialogando com os órgãos competentes para esclarecer os pontos que ainda demandam debate.
Além disso, está em andamento um processo de contribuição popular, conduzido por uma Comissão Parlamentar da Câmara de Vereadores. O município aguarda o parecer do colegiado para dar sequência à análise dos planos pendentes.
