A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira, durante o programa Alesc Itinerante em Balneário Camboriú, o Projeto de Lei (PL) 489/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis, assim considerados a mulher, a criança, o adolescente e o idoso para cargos ou funções de confiança no serviço público estadual.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta também exige a apresentação de certidão negativa criminal antes da nomeação.
O relator, deputado Volnei Weber (MDB) — representado na reunião por Adilson Girardi (MDB) —, destacou que o texto “apresenta adequação formal e material” e está em conformidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição Estadual.
Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet
A CCJ também aprovou, por unanimidade, o PL 700/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que cria a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet, a ser realizada anualmente na semana do dia 22 de março.
A síndrome é uma condição genética rara que provoca crises epilépticas severas e afeta o desenvolvimento neurológico. O projeto prevê palestras, workshops e atividades escolares, com apoio de entidades públicas e privadas.
A iniciativa homenageia o menino Davi Guielov da Silva, morador do litoral catarinense que convive com a síndrome há nove anos. O relator Maurício Peixer (PL) apresentou emenda redacional, e o texto segue agora para a Comissão de Saúde.
Aprovadas Seletivas Regionais das Olimpíadas das Apaes
Foi aprovado o PL 300/2025, de autoria da deputada Janice Krasniak (Podemos), que cria as Seletivas Regionais das Olimpíadas das Apaes.
O objetivo é incentivar a prática esportiva, promover a inclusão social e revelar talentos no paradesporto catarinense.
O relator Mauro De Nadal (MDB) apresentou emenda supressiva para retirar trecho que criava obrigações à Fesporte sem previsão orçamentária.
O projeto segue agora para as Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esportes e Lazer.
Capacitação em Manobra de Heimlich avança com ajustes
Seguindo parecer de Volnei Weber (MDB), a CCJ aprovou emenda ao PL 97/2024, também da deputada Ana Campagnolo, que trata da capacitação em Manobra de Heimlich na rede pública de saúde.
A emenda flexibiliza a obrigatoriedade original, permitindo que a técnica seja incorporada a programas de saúde e pré-natal, em vez de ser obrigatória de forma ampla.
Rejeitada proposta de novo Hino de Santa Catarina
Por maioria, a CCJ rejeitou a PEC 9/2024, apresentada pelo deputado Ivan Naatz (PL), que pretendia realizar concurso público para criar nova letra e música para o Hino de Santa Catarina.
O relator Marcius Machado (PL) havia dado parecer favorável, mas prevaleceu o voto vista do deputado Fabiano da Luz (PT), pela rejeição. Segundo ele, o hino é patrimônio cultural imaterial do Estado e não deve ser alterado.
Com quatro votos favoráveis e quatro contrários, coube ao presidente da CCJ, deputado Pepê Collaço (PP), o voto de desempate, que manteve a rejeição da proposta.
