Na manhã desta quarta-feira, o governador Jorginho Mello reuniu os deputados estaduais na Casa d’Agronômica para apresentar um conjunto de Projetos de Lei com impacto direto na vida dos catarinenses. As propostas — que abrangem áreas como infraestrutura, segurança, economia, meio ambiente, proteção social e educação — serão encaminhadas de imediato à Assembleia Legislativa (Alesc).
Um dos destaques do pacote é o Projeto de Lei que institui o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC). A proposta define as regras para a operação de trens de carga e passageiros, com possibilidade de concessão de imóveis públicos adjacentes às ferrovias para uso comercial ou serviços associados, criando oportunidades para o desenvolvimento regional.A meta do governo é reduzir os custos logísticos, ampliar a mobilidade e diversificar a matriz de transporte.
“Estamos criando critérios para fazer do jeito certo. Por muitos anos foi prometido, mas agora temos uma proposta concreta”, disse o governador.
CADASTRO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Na área da assistência social e segurança pública, o governo anunciou a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, uma plataforma digital para mapear, identificar e acompanhar essa população em todo o estado. A iniciativa integra uma força-tarefa envolvendo Judiciário, Ministério Público, Alesc e municípios. A ferramenta permitirá o planejamento de políticas públicas com mais precisão e transparência, promovendo a integração entre diferentes áreas.
“Hoje, não sabemos quantas pessoas vivem nessas condições em Santa Catarina. Vamos trabalhar com base em dados”, afirmou Jorginho.
Outra medida de impacto é o projeto que cria o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet), permitindo o ingresso temporário de profissionais nas fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Os contratos terão duração inicial de 12 meses e poderão ser prorrogados por até 8 anos. A seleção será feita por processo simplificado, voltado a quem possui formação superior e perfil técnico.
ECONOMIA MODERNIZADA
Na área econômica, o governo aposta em duas frentes complementares para estimular o empreendedorismo e destravar investimentos. A primeira delas é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que propõe desburocratizar a abertura de empresas, garantir liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos. Atividades de baixo risco terão liberação automática para funcionamento, com fiscalização mantida.
A outra é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Junta Comercial (Jucesc), busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, e fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada.
Projetos de lei da área tributária também estão entre as medidas que vão impulsionar setores estratégicos e refletir diretamente em um alívio bolso dos catarinenses. O governador anunciou a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca — reduzindo a alíquota de 7% para 0%.
Além disso, os projetos ampliam incentivos para os setores automobilístico, de eletrodomésticos, aviação e agropecuária; renovam benefícios para os segmentos moveleiro e de estruturas metálicas; e revisam incentivos considerados em áreas que conseguiram ampliar sua competitividade e não necessitam mais do regime diferenciado de tributação.
