O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do modelo de assessoramento jurídico adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777 (ADI 5.777) foi concluído na sexta-feira (6), em sessão virtual iniciada no dia 27 de fevereiro, com placar de 7 votos a 2.
A ação tramitava na Corte desde 2017 e questionava o provimento de cargos de assessor jurídico que atuam diretamente com membros do Ministério Público. Com a decisão, o Supremo consolidou o entendimento de que o modelo catarinense respeita os princípios constitucionais e mantém equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados.
Ação questionava forma de nomeação de assessores
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, que defendia que os cargos de assessor jurídico deveriam ser preenchidos exclusivamente por meio de concurso público.
Segundo a entidade, o modelo adotado poderia gerar desequilíbrio entre o número de servidores efetivos e comissionados dentro da instituição. O questionamento levou o tema ao STF e abriu um debate sobre a estrutura administrativa do Ministério Público catarinense.
Ao final do julgamento, porém, prevaleceu o entendimento de que o sistema utilizado pelo MPSC está em conformidade com a Constituição e atende aos critérios de proporcionalidade exigidos para a administração pública.
Modelo baseado em confiança e atuação direta
O modelo de assessoramento jurídico do MPSC foi consolidado ao longo de mais de duas décadas e segue lógica semelhante à utilizada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.
Nesse formato, assessores jurídicos atuam diretamente junto aos promotores e procuradores de Justiça, em uma relação de confiança institucional. A proximidade permite maior agilidade na análise de processos, na elaboração de pareceres e na definição de estratégias jurídicas para atuação do Ministério Público.
Mesmo com a existência desses cargos de livre nomeação, o MPSC mantém um quadro expressivo de servidores efetivos admitidos por concurso público. A instituição também observa as regras constitucionais da administração pública, incluindo a vedação ao nepotismo e critérios legais para nomeações.
Indicadores mostram impacto da atuação do MPSC
Dados institucionais reforçam os resultados da estrutura organizacional adotada. De acordo com a publicação “MP – Um Retrato”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), referente ao ano de 2021, o Ministério Público catarinense apresenta desempenho destacado no cenário nacional.
Mesmo representando menos de 5% dos membros dos Ministérios Públicos estaduais, o MPSC foi responsável por aproximadamente uma em cada quatro recomendações expedidas em todo o país.
Além disso, a instituição respondeu por mais de 17% dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre os Ministérios Públicos estaduais, demonstrando forte atuação na resolução extrajudicial de conflitos e na busca por soluções consensuais.
Equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados
Outro ponto considerado no julgamento foi a análise do equilíbrio entre cargos efetivos e cargos em comissão dentro da administração pública catarinense.
O levantamento considerou dados de diferentes órgãos, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Nesse cenário mais amplo, a média registrada é de 88,20% de cargos efetivos e 11,80% de cargos comissionados, proporção considerada compatível com os parâmetros constitucionais.
Com a decisão do STF, encerra-se um debate jurídico que se estendia há quase uma década e que agora assegura maior estabilidade institucional ao modelo organizacional adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina.
