O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila sancionou a lei publicada no Diário Oficial do Município que impede a concessão de qualquer homenagem oficial, como títulos, honrarias, medalhas ou condecorações a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, com decisão transitada em julgado.
Administração Pública fica impedida de conceder reconhecimento
A norma, aprovada pela Câmara de Vereadores, determina que nenhuma instituição da Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, poderá conceder homenagens a indivíduos que tenham sido condenados por esse tipo de crime.
A regra vale para órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Prefeitura destaca compromisso ético com a comunidade
Para o prefeito Orvino, a medida reforça valores essenciais do poder público.
“São José é uma cidade que valoriza a responsabilidade e o respeito às famílias. Homenagens públicas têm grande significado, e é nosso dever garantir que sejam concedidas apenas a pessoas que representem bons exemplos para a comunidade”, afirmou.
Lei já está em vigor
A nova legislação passou a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
